CONSIDERANDO que o México continua sendo um dos países mais perigosos para o exercício do jornalismo, não só pela quantidade de ataques nas últimas duas décadas, mas também pelo alto índice de impunidade
CONSIDERANDO que, diante da falta de justiça, a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) apresentou os casos de Alfredo Jiménez Mota, Francisco Ortiz Franco, Víctor Manuel Oropeza, Héctor Félix Miranda e Benjamín Flores González à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), e que esses casos estão em fases processuais distintas
CONSIDERANDO que Alfredo Jiménez Mota está desaparecido desde 2 de abril de 2005, e que o presidente do México, Andrés Manuel Lopez Obrador, se comprometeu publicamente, em abril, a impulsionar as investigações; que, apesar de alguns esforços das autoridades, as negociações para chegar a um acordo amistoso com o governo com a mediação da CIDH ainda não avançaram, o que atrasa ainda mais o acesso da família à justiça; que a organização Robert F. Kennedy Human Rights é copeticionária do caso desde 2018
CONSIDERANDO que o caso de Francisco Ortiz Franco, assassinado em 22 de junho de 2004 em Tijuana, foi aceito pela CIDH no final de 2020, e em representação da família aceitou-se dar início a um diálogo com representantes do governo para avaliar um possível acordo de solução amistosa e que, no entanto, uma recente investigação da organização Alianza de Medios Mx (adicionada como copeticionária do caso) descobriu que a Procuradoria-Geral parou de investigar o caso e que, sem notificação oficial às vítimas, transferiu a responsabilidade para a procuradoria do estado de Baja California, denunciada em suas matérias pelo próprio jornalista, e 17 anos depois de ocorrido o crime não registrou avanços e impede a transparência do caso, alegando que continua investigando o crime
CONSIDERANDO que, 30 anos após o assassinato de Víctor Manuel Oropeza Contreras, morto em 3 de julho de 1991 em Ciudad Juárez o crime permanece sem punição, e as negociações com os representantes do governo para chegar a um acordo de solução amistosa estão avançando a passos lentos
CONSIDERANDO que o caso de Héctor Félix Miranda, assassinado em 20 de abril de 1988 em Tijuana, ainda não goza de plena justiça, e que as recomendações da CIDH para realizar uma investigação séria, completa, imparcial e eficaz para apurar a responsabilidade criminal de todos os assassinos, e para proporcionar reparação e compensação adequadas aos parentes pelas violações de seus direitos humanos, ainda não foram atendidas.
CONSIDERANDO que, 24 anos após o assassinato de Benjamín Flores González em 15 de julho de 1997 em San Luis Río Colorado, persistem as violações dos direitos à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal, à liberdade de pensamento e expressão e ao direito à proteção judicial, preceitos contemplados na Convenção Americana de Direitos Humanos
CONSIDERANDO que os órgãos do governo responsáveis em nível federal pela defesa e proteção do exercício do jornalismo e da liberdade de expressão estão falhando em suas responsabilidades legais, como é o caso da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e do Mecanismo de Proteção para os Defensores dos Direitos Humanos e Jornalistas do ministério do Interior, órgãos que se burocratizaram e tiveram seus recursos reduzidos, e que não verificam se as poucas medidas cautelares que emitem são cumpridas nos estados
CONSIDERANDO que, como a SIP advertiu no ano passado, com a reforma da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República consumou-se a redução legal da Procuradoria Especial para Crimes contra a Liberdade de Expressão (FEADLE), promovida pela SIP; que a lei estabelece que a Procuradoria Especial para os Direitos Humanos (artigo 13, seção VI) possua uma unidade encarregada desses crimes, assim como os crimes de tortura, desaparecimento forçado, busca de pessoas, violações graves dos direitos humanos, crimes contra migrantes e contra comunidades indígenas, reduzindo os funcionários dessa unidade e sua autonomia, e encarregando-a de mais crimes de outros tipos, e que os casos de crimes contra a liberdade de expressão que ocorrerem nesses estados só serão aceitos quando forem classificados como violações graves dos direitos humanos, ou quando forem provenientes da CNDH, entre outros critérios, o que limita as investigações sobre ataques a jornalistas e veículos de comunicação
CONSIDERANDO que, apesar do compromisso assumido por funcionários do ministério do Interior em 2019, em uma reunião formal realizada com representantes da SIP, de que tratariam dos casos que a SIP apresentou à CIDH, em uma nova reunião em 2021 os representantes do governo alegaram desconhecer os casos e se comprometeram novamente a colocá-los em pauta
CONSIDERANDO que a impunidade e a violação das garantias dos jornalistas assassinados se estendem ao direito de seus parentes de conhecer a verdade e obter justiça; e dos jornalistas de gozar de garantias para exercer o jornalismo livremente e com segurança
CONSIDERANDO que as autoridades têm a responsabilidade de esclarecer mais de 136 crimes contra jornalistas que ocorreram nas últimas duas décadas
CONSIDERANDO que a não elucidação dos casos de assassinatos de jornalistas, violência e impunidade restringem a liberdade de expressão e de imprensa, conforme expresso no princípio quatro de nossa Declaração de Chapultepec
LA 77ª ASSEMBLEIA GERAL DA SIP DECIDE
Reiterar ao governo seu dever de dar um basta na falta de justiça nos numerosos outros casos de assassinatos de jornalistas nesse país
Instar a Procuradoria-Geral a fornecer recursos suficientes à unidade que investiga os casos de liberdade de expressão, e a não colocar obstáculos à aceitação para investigação dos ataques contra jornalistas e a mídia
Pedir que a Procuradoria-Geral retome as investigações sobre Francisco Ortiz Franco e que abra o processo sobre Alfredo Jiménez Mota
Pedir que os ministérios do Interior e das Relações Exteriores deixem de atrasar o cumprimento das resoluções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Ratificar o compromisso da SIP de continuar exigindo perante a CIDH que os assassinatos de jornalistas não fiquem sem punição e não sejam esquecidos, e buscar reparações dignas por parte do governo para as famílias das vítimas
Trabalhar com a Alianza de Medios MX, como a SIP está fazendo com Robert F. Kennedy Human Rights e a Fundación para la Libertad de Prensa, para representar conjuntamente os casos perante a CIDH e assegurar que os casos sem punição possam ser elucidados, que se faça justiça e que as famílias das vítimas recebam compensação financeira e moral
Destacar nossa esperança de que sejam esclarecidos os casos de Héctor Félix Miranda, Víctor Manuel Oropeza, Benjamín Flores González, Francisco Ortiz Franco e Alfredo Jiménez Mota, assim como os casos de centenas de jornalistas mexicanos, cujos assassinatos sem punição são motivo de constante pesar para a comunidade jornalística.
