Miami (19 de novembro de 2025) — A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), juntamente com diversas organizações internacionais, regionais e nacionais defensoras da liberdade de expressão e dos direitos humanos, expressa sua profunda preocupação diante do clima de hostilidade, estigmatização e ameaças enfrentadas por jornalistas e meios de comunicação em Honduras nas semanas que antecedem as eleições gerais de 30 de novembro.
Os ataques recentes provenientes de altos comandos militares, somados a uma tendência de assédio judicial, vigilância digital e pressões administrativas, configuram um ambiente hostil e incompatível com os padrões internacionais de liberdade de imprensa. Nesse contexto, as autoridades têm a obrigação de garantir a segurança, independência e livre exercício do jornalismo, pedra angular de qualquer processo democrático.
Nas últimas semanas, o alto comando das Forças Armadas de Honduras emitiu declarações públicas de extrema gravidade, acusando meios de comunicação e jornalistas de conduzirem supostas “campanhas midiáticas disfarçadas de cobertura jornalística” contra a instituição militar. Essas afirmações, acompanhadas de insinuações sobre um suposto “entramado onde atores públicos e privados se misturam com estruturas do crime organizado” no contexto eleitoral, constituem atos de estigmatização que buscam desacreditar o exercício profissional da imprensa.
Essas expressões somam-se a uma série de fatos ocorridos ao longo do ano. Em fevereiro, altos comandos anunciaram a intenção de iniciar ações judiciais contra pelo menos 12 meios hondurenhos com o objetivo de forçá-los a revelar suas fontes informativas. Em maio, o meio oficial das Forças Armadas qualificou jornalistas como “sicários da verdade”, reforçando um padrão sistemático de intimidação institucional, contrário às obrigações internacionais do Estado em matéria de liberdade de expressão.
Nesse mesmo sentido, o meio digital Criterio.hn denunciou uma escalada de ataques que inclui a intervenção de suas contas nas redes sociais, a desqualificação pública de seu trabalho investigativo e um assédio judicial promovido pelo Ministério Público, que solicitou a revelação de fontes utilizadas em reportagens sobre supostos vínculos de figuras públicas com redes de narcotráfico e corrupção.
Esses fatos não são episódios isolados, mas sinais preocupantes de um ambiente cada vez mais hostil, estigmatizante e arriscado para o exercício do jornalismo independente em Honduras, justamente em um momento crucial para a vida democrática do país. Eles ocorrem em um clima de crescente tensão eleitoral, no qual jornalistas que cobrem corrupção, crime organizado ou processos políticos enfrentam alto risco de agressões físicas e represálias institucionais.
A Missão Internacional de Liberdade de Expressão em Honduras, integrada por organizações como Repórteres Sem Fronteiras (RSF), o Comitê para a Proteção de Jornalistas (CPJ), Artigo 19, Free Press Unlimited, Fundação para a Liberdade de Imprensa (FLIP) e PEN Internacional, entre outras, documentou recentemente “um padrão de vigilância, intimidação e hostilidade por parte de setores estatais e militares”, bem como a “falta de garantias para o livre exercício do jornalismo no contexto das eleições”.
A SIP e as organizações signatárias rejeitam categoricamente as declarações do general Roosevelt Hernández e qualquer tentativa de criminalizar, intimidar ou desacreditar a imprensa independente. As Forças Armadas devem atuar dentro do marco constitucional que estabelece sua subordinação ao poder civil, abstendo-se de emitir declarações políticas ou desqualificadoras contra jornalistas ou meios de comunicação.
Da mesma forma, o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) já havia instruído o general Hernández a não se pronunciar sobre assuntos políticos ou eleitorais, recordando que sua instituição atua sob coordenação do órgão eleitoral justamente para evitar ingerências ou interpretações políticas indevidas.
Reiteramos que a liberdade de imprensa não é um privilégio, mas um direito fundamental, e que o uso do discurso oficial para deslegitimar ou expor jornalistas constitui uma violação direta das obrigações internacionais assumidas pelo Estado em virtude da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Recomendações
Com base nas observações da Missão Internacional, as organizações signatárias formulam as seguintes recomendações concretas ao Estado de Honduras e às autoridades competentes:
• Assegurar que todos os meios, sem distinção, possam cobrir as eleições, atos de campanha e temas de interesse público sem restrições, censura ou represálias.
• Cumprir e fazer cumprir as normas nacionais e internacionais que protegem o sigilo profissional e a confidencialidade das fontes.
• Os altos comandos militares devem se abster de emitir declarações ou publicações que desacreditem ou ponham em risco jornalistas.
• Relembrar sua obrigação de neutralidade política e respeito à liberdade de expressão, em consonância com os princípios democráticos e a Constituição.
• Iniciar investigações independentes e transparentes sobre ataques verbais e digitais contra jornalistas, campanhas de difamação e assédio judicial.
• Sancionar administrativa e penalmente os funcionários ou agentes que incorram em ameaças, espionagem ou hostilidade contra meios ou comunicadores.
• Dotar o Sistema Nacional de Proteção para Defensores(as) de Direitos Humanos, Jornalistas, Comunicadores Sociais e Operadores da Justiça de recursos adequados, autonomia e capacidade de resposta imediata.
• Adotar protocolos de alerta precoce e resposta urgente em casos de ameaças durante o processo eleitoral.
• Estabelecer um canal formal de diálogo entre o Governo, o CNE, o Ministério Público e as organizações de imprensa para abordar riscos específicos e coordenar medidas de prevenção.
• Garantir que instituições públicas ofereçam acesso equitativo à informação, evitando bloqueios, discriminação ou exclusões arbitrárias de meios críticos.
• Exortar missões de observação eleitoral, a Organização dos Estados Americanos, o Sistema das Nações Unidas, a União Europeia e a comunidade diplomática a incluírem em seus relatórios um acompanhamento específico sobre a situação da liberdade de imprensa e a segurança de jornalistas durante e após o processo eleitoral.
Às vésperas das eleições gerais que colocarão à prova a força institucional do país, a liberdade de imprensa constitui a garantia mais essencial da democracia hondurenha. A desqualificação, intimidação ou vigilância de jornalistas ameaça não apenas os meios de comunicação, mas o direito de toda a cidadania à informação.
As organizações signatárias permanecerão em observação e acompanhamento permanente, dispostas a continuar oferecendo apoio e acompanhamento aos jornalistas e meios hondurenhos que, com valentia, defendem o direito à verdade e à liberdade de expressão.
Organizações signatárias:
Alianza de Medios MX
ARTÍCULO 19 México y Centroamérica
Asociación Colombiana de Medios de Información (AMI)
Asociación de Entidades Periodísticas Argentinas (ADEPA)
Asociación de Medios de Comunicación de Honduras (AMC)
Asociación Mundial de Editores de Noticias (WAN-IFRA)
Asociación Nacional de la Prensa (ANP) Bolívia
Asociación Nacional de la Prensa (ANP) Chile
Associação Nacional de Jornais (ANJ)
Asociación de Periodistas de El Salvador (APES)
Asociación por la Democracia y los Derechos Humanos (ASOPODEHU)
C-Libre Comité por la Libre Expresión
Comité para la Protección de Periodistas (CPJ)
Consejo de la Prensa Peruana (CPP)
Foro de Periodismo Argentino (FOPEA)
Free Press Unlimited (FPU)
Fundación para la Libertad de Prensa (FLIP)
Fundación por la Libertad de Expresión y Democracia (FLED)
Fundamedios
Instituto Cubano por la Libertad de Expresión y Prensa (ICLEP)
Instituto Prensa y Libertad de Expresión (IPLEX)
Instituto Prensa y Sociedad (IPYS)
Instituto Prensa y Sociedad Venezuela (IPYS Venezuela)
International Press Institute (IPI)
PEN Internacional
Press Freedom Center at the National Press Club
Reporteros Sin Fronteras (RSF)
Sociedad Interamericana de Prensa (SIP)
Voces del Sur
A SIP é uma organização sem fins lucrativos dedicada a defender e promover a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão nas Américas. É composta por mais de 1.300 publicações no Hemisfério Ocidental e tem sede em Miami, Flórida, Estados Unidos.