Equador

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CONSIDERANDO que a Assembleia Nacional se prepara para promulgar a Lei de Comunicações, de acordo com o ratificado no referendo de 7 de maio de 2011 CONSIDERANDO que a justiça tem emitido decisões que violam os princípios de liberdade de expressão garantidos pela Constituição e pelos tratados internacionais CONSIDERANDO que a Presidência da República tomou decisões administrativas que restringem o livre acesso que os cidadãos devem ter à informação pública de acordo com o que estabelece a Lei de Transparência e Acesso à Informação Pública CONSIDERANDO que o presidente da República e o Ministério de Comunicações continuam fazendo campanha de desprestígio contra jornalistas e a mídia independente CONSIDERANDO que o governo equatoriano está liderando uma campanha internacional para reformar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que diminuirá a independência operacional e econômica da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão CONSIDERANDO que o princípio 5 da Declaração de Chapultepec estabelece que “A censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou à divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e movimentação dos jornalistas se opõem diretamente à liberdade de imprensa” A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP DECIDE exortar o presidente da Assembleia Nacional a cumprir os tratados internacionais e a decisão do referendo de 7 de maio de 2011 no momento de redigir a nova Lei de Comunicações reforçar, junto ao presidente da Corte Nacional de Justiça, a necessidade de os juízes cumprirem as leis atuais com respeito a medidas como amparos constitucionais insistir com o presidente da República sobre a necessidade de buscar caminhos para o diálogo com os setores do jornalismo e a imprensa independente, para minimizar assim o conflito necessário e as agressões do Poder Executivo solicitar ao presidente da República que suspenda a proibição de fornecimento de informações por parte de funcionários públicos a qualquer cidadão que as solicitar, sem importar sua posição política, conforme previsto na Lei de Transparência e Acesso à Informação Pública esgotar as gestões perante a Organização dos Estados Americanos para que não avance o projeto de enfraquecimento da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão.

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