Nesse período, o Departamento de Justiça (DOJ, em inglês) divulgou seu primeiro relatório anual de acordo com as novas diretrizes para intimação para a mídia, detalhando o uso, pelo DOJ, de processos legais e outros recursos jurídicos contra jornalistas e organizações noticiosas durante 2014.
O relatório revelou que o Procurador-Geral autorizou duas intimações e um mandado de busca a meios de comunicação em 2014. O Procurador-Geral autorizou também duas vezes o interrogatório de membros de meios de comunicação. Além disso, o relatório citou nomes de advogados autorizados a intimar os meios de comunicação em sete ocasiões durante 2014. O relatório completo pode ser baixado aqui: http://www.justice.gov/criminal/file/760981/download. As novas regulamentações podem ser encontradas aqui: https://www.law.cornell.edu/cfr/text/28/50.10. Ver também http://www.rcfp.org/attorney-generalguidelines.
O repórter do The New York Times, James Risen, recebeu uma das duas intimações autorizadas pelo Procurador-Geral. Risen foi intimado a depor em uma audiência prévia relacionada com o julgamento do ex-agente da CIA, Jeffrey Sterling. Respondeu a algumas perguntas do governo e dos advogados de defesa de Sterling, confirmando apenas ter feito acordos de confidencialidade com as fontes e ter falado com Sterling para uma matéria de 2002 em que o citou por seu nome. O governo não intimou Risen a depor no julgamento, medida que foi amplamente aplaudida por grupos da imprensa.
O Procurador-Geral também autorizou a intimação do produtor de notícias de TV, Richard Bonin, da CBS News, por documentos relacionados com o julgamento contra Khalid al Fawwaz por crimes relacionados aos atentados contra as embaixadas americanas no Quênia e na Tanzânia, em 1998. Os promotores queriam que Bonin relatasse suas conversas com Al Fawwaz no período em que ele foi porta-voz de Osama bin Laden. No final, a Procuradoria não emitiu a intimação, depois de Bonin declarar que a impugnaria.
Em decorrência da revisão das diretrizes para intimações judiciais, o Departamento de Justiça atualizará em 2015 suas novas políticas no Manual dos Procuradores Federais. Iniciou-se também diálogo entre a nova Procuradora-Geral dos Estados Unidos, Loretta Lynch e a mídia, e membros da mídia pretendem se reunir com Lynch em outubro.
No início de junho, a Procuradoria dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York emitiu uma intimação para a revista Reason, exigindo informações para identificar seis usuários anônimos que haviam feito comentários sobre uma matéria em reason.com sobre a sentença para o fundador de Silk Road, Ross Ulbrich, e o juiz federal que o condenara a prisão perpétua. A intimação foi enviada junto com uma carta pedindo à Reason que voluntariamente não divulgasse a intimação a terceiros.
Para dar às pessoas que haviam feito os comentários a oportunidade de impugnar a intimação e defender seu direito de opinar, protegido pela Primeira Emenda, a revista informou-as da intimação. Pouco depois, recebeu uma ordem de silêncio (“gag order”) da Procuradoria dos Estados Unidos, exigindo-lhe que não revelasse a existência da intimação nem da ordem de guarda de sigilo. Porém, como a intimação havia sido emitida e se tornado pública, o tribunal anulou a ordem em 18 de junho.
A Reason publicou uma matéria sobre o caso, que pode ser lida aqui: https://reason.com/blog/2015/06/19/government-stifles-speech. Apesar de as normas de intimação não preverem a autorização do Procurador-Geral quando o governo buscar informações dos meios sobre postagens online, os defensores da liberdade de imprensa acreditam que os promotores deveriam ser obrigados a avaliar as consequências da utilização de ordens de silêncio para cobrir as intimações em um véu de mistério.
Em 26 de agosto, a repórter Alison Parker, de 24 anos, e o operador de câmera Adam Ward, de 27, do canal de televisão local WDBJ, foram assassinados às 6h45 na cidade de Moneta enquanto entrevistavam uma representante da Câmara do Comércio local, que foi ferida no ataque. Os dois jornalistas morreram depois de serem baleados por um ex-empregado do canal. O agressor morreu horas depois, suicidando-se com um tiro antes de ser preso.
A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) criticou o ataque do candidato republicano à presidência, Donald Trump, ao expulsar de uma coletiva de imprensa, em 26 de agosto, o jornalista da televisão hispana Jorge Ramos. Figura principal da cadeia de televisão Univisión com sede em Miami, Ramos perguntou a Trump sobre seu plano de imigração caso fosse eleito a presidente.
O Comitê de Repórteres pela Liberdade de Imprensa, com o apoio de uma coalizão de organizações da mídia, entre elas a Sociedade Interamericana de Imprensa, escreveu uma carta para a autoridade francesa de proteção de dados – a Comissão Nacional de Informática e das Liberdades (CNL) – pedindo-lhe que revogasse a ordem para que o Google eliminasse referências de acordo com o “direito ao esquecimento” da União Europeia, e que incluísse nessa eliminação nomes de domínios de todo o mundo. A carta à agência francesa detalhou uma série de preocupações com o que essa eliminação de referências para além da União Europeia representa.
Alguns dos argumentos contra a imposição incluem a limitação do acesso à informação para usuários globais, a ausência de notificação a editores sobre as exclusões, e a insuficiente proteção do direito fundamental à livre expressão. O texto completo da carta pode ser encontrado aqui: https://www.rcfp.org/sites/default/files/RCFP_CNIL_Sept14-English.pdf.
Em 21 de setembro, a CNIL afirmou que daria continuidade às suas medidas contra o Google. A presidente da CNIL, Isabelle Falque-Pierrotin, disse em um comunicado que as eliminações de referências devem ser aplicadas a todas as extensões dos buscadores para garantir que não se possa driblar o direito ao esquecimento.
O Google deve eliminar agora links de domínios do mundo todo, entre eles google.com, ou pagar multas. Um comunicado do Google disse o seguinte: “Rejeitamos respeitosamente a ideia de que uma autoridade nacional de proteção a dados possa exercer autoridade mundial para controlar o conteúdo que as pessoas podem acessar em todo o mundo”. A luta pelo direito ao esquecimento promete ser demorada na Europa e pode ser que se estenda a outras partes. Alguns grupos buscam proteções semelhantes em leis norte-americanas através da Comissão Federal de Comércio ou com nova legislação, mas não há dúvida de que tais leis seriam incompatíveis com a Primeira Emenda.
Os jornalistas Ryan J. Reilly e Wesley Lowery foram presos pela polícia quando cobriam os distúrbios em Ferguson, Missouri, em agosto de 2014. Eles questionaram a ação da polícia e gravaram em vídeo os policiais no momento em que os mandavam sair de um restaurante público onde trabalhavam. Quase um ano depois, os promotores do condado de St. Louis moveram ação contra Reilly e Lowery por invasão de propriedade e por interferirem no trabalho da polícia.
Os jornalistas repudiaram as acusações e o Comitê de Repórteres enviou uma carta de protesto, com o apoio da SIP. Ver: http://www.rcfp.org/reporterscommittee-led-coalition-calls-ferguson-officials-drop-charges-against-reporters.
Madrid, Espanha
