Argentina

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Relatório para a 72a Assembleia Geral

Cidade de Mexico, Mexico

13 a 17 de outubro de 2016

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Em 2016 está sendo registrada uma mudança radical na relação do poder político com a mídia. Esse período marca também o fim da etapa mais obscura para a liberdade de expressão desde a volta da democracia. Um governo que até agora respeita a Constituição e as leis no seu relacionamento com a imprensa substituiu uma era de perseguição e de desrespeito sistemático do direito dos cidadãos a serem informados.


O kirchnerismo deixou inúmeras distorções no setor jornalístico. Entre 2003 e 2015, houve um crescimento exponencial da publicidade oficial, que se transformou, para muitos meios de comunicação, em um combustível indispensável para a sua viabilidade econômica. A racionalização progressiva das verbas e a redistribuição dos recursos, com base em critérios objetivos que privilegiam a eficiência nas comunicações, representou um golpe econômico na mídia. Alguns desses meios eram controlados por empresários que aproveitaram o fluxo de dinheiro oficial em troca da sujeição da sua linha editorial aos interesses governamentais. Em decorrência destes acertos, além de ignorarem a viabilidade das suas empresas, vários deles, se apressaram a despedir jornalistas e a vender ou fechar a empresa.


A Secretaria Nacional de Mídia emitiu uma resolução que auto-limita o poder estatal no tocante à adjudicação de publicidade oficial. Esta portaria estabelece restrições ao proselitismo no uso dos recursos e estabelece um mecanismo que define uma distribuição transparente e com base em diretrizes que contemplam níveis e tipos de público, a pertinência da mensagem, o âmbito geográfico e a promoção do federalismo e da pluralidade de vozes, em alinhamento com os padrões interamericanos.


Mesmo assim, a resolução não contempla um sistema autônomo e independente de controle e estabelece que a mídia, embora sem obrigatoriedade, defina se subscreve códigos de ética, uma ingerência indevida em seus conteúdos. Uma medida relevante que precisaria vir acompanhada da promulgação de uma lei.


A tudo isso, devem somar-se gestos e atos que restaurem o vínculo institucional tão prejudicado entre o jornalismo e as autoridades. Foi restabelecida a prática periódica de entrevistas coletivas de imprensa do Presidente e seus ministros. Recuperou-se a fluidez e transparência nas informações públicas e foram eliminadas as intervenções arbitrárias na elaboração dos principais índices de medição dos resultados da administração. Oxigenou-se o debate político, recuperou-se o respeito à crítica e foram ampliados os espaços para a sua expressão. Nesse sentido, cabe ressaltar a desaparelhamento da mídia pública promovido pelo atual governo, prescindindo de toda a intenção de manipular suas linhas editoriais, e o gesto, com base em iniciativa da SIP e Adepa, da assinatura da Declaração de Chapultepec pelo presidente Mauricio Macri.


A promulgação, embora demorada, de uma lei de acesso às informações públicas, é uma das novidades de maior destaque no ano, no que diz respeito à liberdade de expressão. Após uma década e meia de adiamentos, que fizeram o país ser um dos três da América do Sul sem nenhuma norma deste tipo, o Congresso aprovou uma lei com diversas qualidades. Ela estabelece um mecanismo claro e exequível para realizar pedidos de informações, fixa prazos e exceções razoáveis, exige uma apresentação clara dos dados públicos, obriga a manutenção de uma política ativa de informações e cria um mecanismo de controle da transparência através de om órgão autônomo.


Houve alguns atos de intimidação de jornalistas nestes últimos seis meses. Entre os mais graves, destacamos os tiros com arma de fogo contra a residência do jornalista Emanuel Soverchia, do semanário El informe da cidade de Cañada de Gómez (província de Santa Fe), e as ameaças anônimas contra Luis Majul, enquanto entrevistava uma testemunha protegida em um dos principais processos contra corrupção.


Em meio a uma fase em que proliferam causas judiciais e investigações vinculadas a crimes cometidos por funcionários da administração anterior, além de processos contra o tráfico de drogas, foi especialmente oportuno o recente lançamento de um protocolo de atuação para proteger a atividade jornalística, elaborado pelo Ministério Nacional de Segurança.


Convém lembrar que 20 meses após a morte do promotor Alberto Nisman, já relatada à SIP em reportagens anteriores, a imprensa argentina continua acompanhando atentamente os pedidos de esclarecimento deste processo.

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