CONSIDERANDO que foi promulgada na Argentina uma lei de acesso às informações públicas depois de uma década e meia em que se apresentaram projetos que ficaram parados no Congresso
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CONSIDERANDO que o governo emitiu uma resolução que proíbe o uso proselitista da publicidade oficial e estabelece parâmetros objetivos para sua concessão, os quais estão alinhados às normas interamericanas, e que o Congresso avança no exame de uma lei sobre o tema;
CONSIDERANDO que o presidente Mauricio Macri, a pedido da SIP e da Adepa assinou a Declaração de Chapultepec;
CONSIDERANDO que o fluxo de informações de interesse público recuperou um alto nível de transparência e atualização, que as coletivas de imprensa com funcionários de alto escalão do governo voltaram a ser uma prática, que os meios de comunicação estatais deixaram de atuar como órgãos jornalísticos a serviço dos interesses políticos do governo no poder, que encerrou-se a política de perseguição e estigmatização incentivada pelo poder político que caracterizou o governo anterior e que houve ume melhora nítida no ambiente em que o trabalho jornalístico é realizado;
A 72ª ASSEMBLEIA GERAL DA SIP DECIDE:
Parabenizar o compromisso assumido pelo governo argentino com a liberdade de expressão, as iniciativas do governo, a adoção de medidas e a promulgação de leis que contribuem para um exercício institucionalmente saudável do jornalismo.
Solicitar ao Congresso que no tratamento das iniciativas legislativas sobre publicidade oficial, sejam respeitados os princípios universalmente aceitos pela imprensa livre; e principalmente os promovidos pelo sistema interamericano de direitos humanos, entre eles a maior divulgação possível das informações de interesse público e a não utilização da pauta como subsídio, prêmio ou castigo.
