A aprovação de duas leis, uma sobre partidos, agremiações e movimentos políticos, e outra que define o regime eleitoral, com disposições que ameaçam a liberdade de expressão dos cidadãos em uma época de campanhas de doutrinação, provocou temores de um ressurgimento dos mecanismos de censura no país.
Além dessas, outras leis relativas à mídia que estão sendo debatidas no Congresso contemplam restrições e regras inibitórias.
Com elas, parece estar se criando um clima generalizado para impedir a divulgação de denúncias de corrupção ou de atos escandalosos de figuras e partidos políticos. O argumento é que seu objetivo é proteger a honra com base em conceitos vagos de difamação e injúria.
A Lei Eleitoral prevê penas de até dez anos de prisão para os crimes de difamação e injúria cometidos contra candidatos, agremiações e partidos políticos, e de três a dez anos para aqueles que violarem as normas éticas, legais e constitucionais utilizando a mídia impressa, eletrônica e digital.
As leis de partidos e sobre o regime eleitoral penalizam com até dez anos de prisão "comentários negativos" contra pré-candidatos e candidatos.
O conceito de "comentários negativos" vai além das figuras jurídicas de "difamação" ou "injúria", para os quais já se prevê penalização no Código Penal em vigor e na Lei sobre Expressão e Difusão do Pensamento. Pode-se considerar comentário negativo qualquer coisa que o pré-candidato ou candidato considere como prejudicial às suas aspirações, mesmo que a afirmação seja verdadeira.
Além disso, propôs-se também criar um observatório eleitoral para determinar se uma informação é verdadeira ou falsa, o que termina sendo um mecanismo perigoso para a liberdade de expressão.
Nessa atmosfera de preconceitos e medidas contra a liberdade de expressão, a Sociedade Dominicana de Jornais tenta que o Congresso elabore uma nova lei da comunicação que ofereça mais garantias.
Nos últimos seis meses, 14 jornalistas foram sujeitos a maus tratos, agressões e ameaças de morte por parte de policiais e militares durante a cobertura de eventos realizados por pessoas e grupos civis.
Pelo menos cinco comentaristas renomados do rádio e da TV denunciaram que foram induzidos a abandonar os programas em que trabalhavam devido a pressões do governo sobre os proprietários dos meios de comunicação e relacionadas às suas constantes críticas e denúncias sobre casos de corrupção. Não foram expulsos diretamente nem tiveram seus programas encerrados, mas não aceitaram mudanças administrativas tomadas pelos meios de comunicação.
Continuam os temores de que fiquem sem punição os assassinatos do jornalista Blas Olivo, morto em abril de 2015, e dos locutores de rádio Leo Martínez e Luis Manuel Medina, mortos em fevereiro de 2017.
As audiências judiciais do caso Olivo foram adiadas 316 vezes em quatro anos. Por esse crime, seis pessoas acusadas de pertencerem a uma quadrilha de pistoleiros estão na prisão.
No caso dos jornalistas assassinados em uma cabine de rádio da cidade de San Pedro de Macorís, na região leste do país, ainda não se divulgou o relatório da investigação ordenada pelo poder Executivo e que seria a base para esclarecer um escândalo de corrupção denunciado por ambos com a venda de terras do Conselho Estatal do Azúcar. O assassino dos jornalistas morreu algumas horas depois do crime no que foi descrito como um tiroteio com a patrulha policial que o perseguia. O processo, portanto, está parado.
