Bolívia

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Reunião de Meio Ano 2019
Cartagena, Colombia
29 a 31de março
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CONSIDERANDO que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José de 1969), no seu capítulo sobre liberdade de pensamento e expressão, declara que toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão;

CONSIDERANDO que a Convenção declara que "Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões";

CONSIDERANDO que a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão aprovada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em outubro de 2000, declara, no seu princípio 5º, que "A censura prévia, a interferência ou pressão direta ou indireta sobre qualquer expressão, opinião ou informação através de qualquer meio de comunicação oral, escrita, artística, visual ou eletrônica, deve ser proibida por lei. As restrições à livre circulação de ideias e opiniões, assim como a imposição arbitrária de informação e a criação de obstáculos ao livre fluxo de informação, violam o direito à liberdade de expressão";

CONSIDERANDO que o direito ao trabalho com justa remuneração está incluído no parágrafo II do artigo 46º da Constituição Política da Bolívia, que declara que: É proibida qualquer forma de trabalho forçado ou outra forma semelhante de exploração que obrigue uma pessoa a realizar trabalho sem seu consentimento e justa remuneração;

CONSIDERANDO que o principio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que "A censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou à divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e movimentação dos jornalistas se opõem diretamente à liberdade de imprensa";

A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP DECIDE

Exigir que o governo da Bolívia respeite as convenções e tratados internacionais que protegem a liberdade de expressão e evite restringir esse direito fundamental por vias diretas, como é o caso da aplicação da publicidade gratuita;

Exortar o governo a modificar essa política que asfixia financeiramente a mídia independente e coloca em risco a estabilidade de emprego dos jornalistas e funcionários de jornais, estações de rádio e canais de televisão;

Pedir que o governo elimine a medida que obriga os meios de comunicação a divulgar anúncios gratuitos porque se trata de uma prática injusta em relação àqueles que realizam o trabalho jornalístico ao abrigo da legislação em vigor.

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