Cuba

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Reunião de Meio de Ano, 29 a 31 de março de 2019, Cartagena Colômbia
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O fato mais importante nos últimos seis meses tem sido uma Constituição para garantir a mordaça e manter a liberdade de expressão e a imprensa independente como condutas criminosas. Depois de muitos "debates" supervisionados pelo Ministério do Interior e liderados pelo Partido Comunista, e uma campanha e votação em que o regime reprimiu as expressões de grupos políticos e de direitos humanos contrários à campanha pelo Sim na Constituição, aprovou-se a nova Constituição em 24 de fevereiro. Não houve retrocesso em termos de liberdade de expressão ou de imprensa. No entanto, ele repete a maior parte das limitações impostas pelo texto legal anterior.

Os casos mais graves neste período ocorreram na região oriental do país. Os jornalistas Osmel Ramírez, Niober García Fournier e Roberto de Jesús Quiñones continuam estritamente proibidos de sair do país e, às vezes, até mesmo para fora da província onde moram. Em várias ocasiões eles foram presos ou intimados, além de receberem ameaças contra suas famílias ou de que seriam presos.

Jornalistas que produzem boletins comunitários, como Páginas Villareñas e Panorama Pinareño, foram presos enquanto distribuíam exemplares. Apreenderam seus equipamentos de trabalho e o transporte de exemplares, além de receberem ameaças de prisão.

Correspondentes do Diario de Cuba, CubaNet, Palenque Visión, boletins comunitários do ICLEP ou La Hora de Cuba continuam sendo reprimidos.

Henry Constantín, vice-presidente regional para Cuba da Comissão de Liberdade de Imprensa, foi preso na rua e ameaçado de prisão se continuasse a trabalhar. Os agentes traziam com eles o relatório impresso que Constantín apresentou na Assembleia da SIP em Salta. Foi prorrogada a sua proibição de viajar para o exterior até 10 de março, quando faltava uma semana para completar dois anos dessa punição. Enquanto Constantín estava fora do país, um procurador, um instrutor criminal, um policial e três outros agentes do Ministério do Interior contataram seus pais em momentos e lugares distintos, para informá-los que seu filho "não devia deixar o país, porque estava sob investigação" por um crime não especificado, mencionando também que será preso quando regressar ao país.

O artigo 149 do Código Penal, "usurpação da capacidade jurídica" continua sendo a maior ameaça a jornalistas independentes. Até agora, nos últimos dois anos, nenhum colega foi condenado.

A designer da revista Convivencia, Rosalia Viñas, foi condenada à prisão domiciliar. Karina Gálvez, economista do Centro de Convivência que escreve artigos na revista de mesmo nome, está proibida de deixar o país. Outros colaboradores desta revista são intimados para interrogatórios sempre que regressam do estrangeiro.

A Segurança do Estado trata brutalmente as mulheres da imprensa independente. Elas são detidas, interrogadas e ameaçadas por homens alertando que seus filhos podem ser prejudicados.

A Constituição, aprovada em 24 de fevereiro em um referendo sem garantias democráticas e cheio de irregularidades, reconhece a liberdade de expressão, porém a subordina à legislação vigente ou a leis e reformas a serem discutidas no mesmo ambiente repressivo em que se concebeu a legislação anterior. Ela reitera que os "meios fundamentais da imprensa" continuarão a ser propriedade do Estado, e estabelece um ordenamento político no país em que todos os poderes públicos permanecerão subordinados ao Partido Comunista de Cuba (PCC), mantendo o governo, os tribunais, o parlamento e o aparato econômico sujeitos às diretrizes da pessoa que ocupa o cargo de primeiro-secretário do PCC.

Está em debate a Lei de Símbolos Nacionais que regula a utilização de símbolos e proíbe a sua colocação em lugares ou posições que as autoridades considerem inapropriados. Isso cria problemas para os artistas, fotógrafos e comunicadores que usam elementos como a bandeira cubana em seus produtos.

Antes da adoção da Constituição foi aprovado o Decreto 349 que penaliza qualquer cidadão que realize atividades artísticas sem a aprovação do Estado e pune quem fornece o espaço físico. O Decreto 349 teve uma oposição ativa de parte da classe artística, especialmente em Havana, estando inclusive preso agora um cantor, Maykell Osorbo, por sua manifestação em um concerto contra o referido regulamento.

A Lei de Associações e as normas que regem o trabalho por conta própria e a atividade econômica do país continuam ignorando ou proibindo qualquer tentativa de legalização e sustentabilidade financeira dos meios de comunicação. Os cidadãos que dirigem as empresas privadas evitam colocar anúncios em meios de comunicação independentes, por medo de serem punidos pelo sistema estatal de inspetores, sob o controle do Partido Comunista e do Ministério do Interior.

Os materiais que os meios impressos necessitam (papel, impressoras, tinta ou pó) não existem no mercado formal, e devido às restrições que o Estado impõe sobre as importações, alcançam preços elevados no mercado informal. Naturalmente, não há a possibilidade de ter sistemas de impressão sofisticados para grandes tiragens, nem para a venda ou distribuição desses exemplares. Ambas as necessidades dos meios de comunicação são consideradas como crimes pelo Código Penal vigente, que, juntamente com a Lei 88, continuam a ser as duas normas mais perigosas para o exercício das liberdades de expressão, de informação e de imprensa.

Um elemento positivo importante (praticamente o único de âmbito nacional) neste período foi a ativação do serviço de Internet para dados usando telefones celulares. Embora o preço inicial deste serviço seja muito elevado (cerca de US$ 7 por 600 Mb, em um país cujo salário médio oficial é de aproximadamente US$ 35) e a qualidade do serviço para 3G apresente enormes problemas, a conectividade dos cubanos na ilha aumentou, assim como a sua participação em debates e o seu consumo de notícias, especialmente através do Facebook e WhatsApp.

Ao mesmo tempo, aumenta o número de websites relacionados ao jornalismo que estão sendo bloqueados, somando-se aos desta lista o da Tremenda Nota, nos dias anteriores ao referendo constitucional. CubaNet, Diario de Cuba, 14ymedio, Martinoticias, El Estmundo, Gatopardo, a SIP e mais outros trinta websites continuam bloqueados, embora alguns tenham tido desbloqueios momentaneamente.

Houve um aumento de hackers nas contas do Facebook e do Twitter que pertencem sempre a ativistas de organizações políticas perseguidas pelas autoridades. Os hackers têm o hábito de usar essas contas em campanhas de difamação contra adversários.

O sistema educacional continua sob o controle absoluto do regime, que mantém normas muito restritivas contra a liberdade de expressão em todos os níveis, usando às vezes professores e funcionários do setor educacional para perseguir os filhos de jornalistas independentes. Além disso, as autoridades perseguem e punem qualquer manifestação de dissidência dentro das universidades. O caso mais grave foi o interrogatório recente por agentes da Segurança do Estado e a subsequente expulsão dos estudos universitários de Jorge Enrique Cruz Batista, aluno de Arquitetura da Universidade de Camagüey, acusado de pintar um cartaz contra Díaz-Canel dentro da universidade.

O Ministério do Interior ainda controla todas as instituições estatais do país, usadas para o controle, monitoramento e repressão contínua da liberdade de expressão, e para limitar a liberdade de imprensa. Na lista abaixo, apresentamos seus principais métodos no período, com uma relação incompleta das vítimas correspondente a cada método repressivo:

Sofreram detenções: Oscar Padilla, David Himbert (jornalista canadense que tentou fotografar a fachada da sede das Damas de Branco), Adrián Quesada, Dunia Pérez, Felipe Solís, Yudeisi García, Zaray Fernández, Vladimir Turró, Roberto de Jesús Quiñones, Oscar Padilla, Jorge Enrique Rodríguez, Henry Constantín, Yoandry Limonta, Rolando Rodríguez Lobaina, Julián Marrero e Dixan Gaínza.

O marido de Iris Mariño, o pai de Henry Constantín e a mãe de Ana León sofreram perseguição direta.

Agentes da segurança do Estado ou da PNR (Polícia Nacional Revolucionária) interrogaram Oscar Padilla, David Himbert, Adrián Quesada, Sandra Haces, Yoe Suárez, Roberto de Jesús Quiñones, Julián Marrero, Ana León e Henry Constantín.

Durante as detenções, examinaram, destruíram ou confiscaram o material de trabalho e bens pessoais de David Himbert, Adrián Quesada, Dunia Pérez, Felipe Solís, Henry Constantín, Yoandry Limonta e Dixan Gaínza.

Confiscaram publicações jornalísticas dos boletins Páginas Villareñas, Panorama Pinareño, da revista La Hora de Cuba e de Amanecer Habanero.

Receberam ameaças de prisão, sendo acusados de crime de usurpação de capacidade jurídica, propaganda inimiga ou receberam advertências por escrito: Ileana Hernandez, Roberto Rodriguez, Niober García Fournier, Adrián Quesada, Dunia Pérez, Felipe Solís, Vladimir Turró, Roberto de Jesús Quiñones, Henry Constantín, Augusto César San Martín e Ana León.

Rafael Almanza, colaborador de La Hora de Cuba e outras mídias digitais, e vencedor do Prêmio Nacional de Literatura Independente, recebeu pelo menos quatro ameaças de morte através de telefonemas anônimos.

Vítima de agressão verbal por policiais: Sandra Haces. Pablo Morales sofreu agressão física.

Foram intimados a comparecerem a seções do Ministério do Interior: Osmel Ramírez, Niober García, Augusto César San Martín, Yoel Alberto Romero, Ana León e Manuel Morejón.

Estão proibidos atualmente de viajar para fora de Cuba: Ana León, Ileana Hernández, Julio Aleaga, Amarilis Cortina, Rosalia Viñas, Karina Gálvez, José Antonio Fornaris, Niober García, Víctor Manuel Domínguez, Osmel Ramírez, Roberto de Jesús Quiñones e Abraham Jiménez.

Estão proibidos de sair de casa ou da província durante eventos importantes ou por condenações: Alberto Méndez, Roberto de Jesús Quiñones, Jorge Enrique Rodríguez, Henry Constantín, Rolando Rodríguez Lobaina, Lázaro Yuri Valle e Eralidis Frómeta.

Sofreram inspeções exaustivas e injustificadas em suas bagagens em aeroportos cubanos: Inalkis Rodríguez, Yoe Suárez e Henry Constantín

Civis com comportamento de agentes do Ministério do Interior seguiram: Iris Mariño e Henry Constantín na rua. Iris inclusive foi filmada. Além disso, Iris perdeu uma ação judicial para recuperar o seu cargo de professora após descobrir que a Segurança do Estado sabia de antemão sua pena. Posteriormente, ela foi expulsa de organização artística estatal a que pertencia.

Um ato de repúdio também foi relatado: Yoani Sánchez recebeu um ato de repúdio ao cobrir a contagem dos votos em uma zona eleitoral em 24 de fevereiro passado.

Por outro lado, correspondentes estrangeiros credenciados em Cuba trabalham no país sob a ameaça permanente de perder suas credenciais concedidas pelo governo, de perder automaticamente sua autorização de residência, da qual dependem para manter seu trabalho na ilha. Apenas os meios de comunicação estrangeiros com correspondentes cubanos habituados a trabalhar em condições de ilegalidade podem garantir a cobertura realista dos acontecimentos no país, embora corram riscos óbvios (como o jornalista Jorque Enrique Rodríguez que foi preso em meados de março ao viajar em estradas cubanas).

Os problemas da imprensa em Cuba continuam graves e os métodos que as autoridades usam para reprimir são idênticos aos utilizados por aqueles que reprimem a imprensa na Nicarágua e na Venezuela, o que indica que não é um problema local, mas sim regional a partir de uma mesma entidade (o governo cubano) especializada no combate à liberdade de imprensa.

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