Destacamos como relevante tudo o que precisa de atenção especial por estar pendente de decisão das autoridades.
Começamos por destacar que a proibição imposta à publicação de pesquisas de opinião durante o processo eleitoral, que impedia os meios de comunicação de divulgá-las vinte (20) dias corridos antes da eleição, foi declarada inconstitucional pela Corte Suprema de Justiça, em resposta a uma ação movida pela Televisora Nacional TVN. Foi um avanço significativo em termos de liberdade de expressão. No entanto, teve efeitos limitados no presente processo eleitoral, ora em curso no Panamá. A sentença foi aprovada em dezembro de 2018 e, somente em fevereiro deste ano - cerca de 2 meses antes das eleições - é que foi publicada, tendo o Tribunal Eleitoral definido uma nova regulamentação reduzindo o prazo de proibição para apenas 48 horas antes da eleição. Na prática, convém esclarecer que tem sido difícil para os meios de comunicação entrarem em acordo com as empresas de pesquisas para a sua execução e publicação.
Sendo um dos mais importantes atos institucionais do ano, destacamos que, em 2 de janeiro, no início da sessão solene de entrega pelo Presidente de sua mensagem ao Legislativo, os prédios da Assembleia Nacional foram cercados com telas de arame que impediram a passagem dos jornalistas e meios de comunicação para a cobertura habitual do evento. A Assembleia Nacional declarou que esta ação não foi coordenada, tendo sido executada pelo Serviço de Proteção Institucional (SPI), o órgão de segurança sob o comando da Presidência da República. Após reclamações públicas, elas foram retiradas.
No último mês de janeiro, a jornalista Ligia Arreaga foi detida e privada de sua liberdade durante 24 horas por ordem da juíza Ulzana Valdez Jurado, ao tentar cobrir uma situação tensa na província de Chiriquí, quando foi algemada por se recusar a entregar o seu equipamento fotográfico. Ligia Arreaga é uma jornalista com interesse especial nas causas ambientais.
Em 17 de março passado, na comunidade de Capira, o jornalista Mauricio Valenzuela da plataforma digital Claramente foi agredido fisicamente e teve parte do seu equipamento destruído, quando cobria um evento eleitoral por ativistas políticos identificados com camisetas pedindo votos para a deputada Yanibel Abrego, atual presidente da Assembleia Nacional. O Ministério Público investiga o caso.
Durante o período denominado de "proibição", por não permitir propaganda antes do período estabelecido para a campanha eleitoral, o movimento independente (MOVIN) colocou diversos cartazes promovendo a Não Reeleição na próxima disputa eleitoral. O Tribunal Eleitoral considerou que estes atos violaram a "proibição" e removeram os cartazes. Isso gerou um clamor popular pela possibilidade de ser uma violação da liberdade de expressão. Infelizmente, mesmo terminada a 'proibição', o Tribunal Eleitoral continua a impedir que a campanha seja conduzida de forma plena, ao não permitir o uso, nas artes gráficas, das imagens dos candidatos que buscam a reeleição.
Continua pendente e em discussão na Assembleia Nacional o Projeto de Lei nº 665 "De Proteção de Dados Pessoais". Embora convenha reconhecer que o Panamá precisa adotar leis sobre o crime cibernético e a proteção dos dados pessoais, ao mesmo tempo organizações como o Instituto Panamenho de Direito e Novas Tecnologias (IPANDETEC) pedem que as autoridades não aprovem normativos que coloquem em risco os direitos humanos e as liberdades fundamentais.
Encontram-se suspensas as discussões sobre o projeto de lei sobre crime informático (cybercrime) proposto pelo Ministério Público, no qual constam várias cláusulas capazes de afetar o exercício do jornalismo e o livre uso de fontes.
Continua o uso de processos judiciais contra jornalistas e os meios de comunicação como forma de pressionar e tentar gerar autocensura. Especialmente pelo ex-presidente da República, Ricardo Martinelli, que se encontra detido e submetido a um julgamento onde é acusado de escutas ilegais durante seu mandato.
O caso das comunicadoras Mariela Ledezma e Annette Planells, processadas criminalmente pelo ex-presidente Ricardo Martinelli por suposto crime contra a honra, continua pendente aguardando retificação da ação, porque a juíza Carolina Santamaria indeferiu o pedido do Ministério Público para não aceitar a ação. O montante reclamado pelos supostos danos morais é de dois (2) milhões de dólares, o que demonstra a intenção de pressionar e gerar autocensura.
Em relação aos jornais La Prensa e Mi Diario, ambos de propriedade da Corprensa, estão em curso 13 ações cíveis, 11 criminais, uma na vara de família e uma na justiça eleitoral, com pedidos de indenização totalizando US$ 60,1 milhões. No ano passado, ordenou-se o arquivamento provisório de um processo criminal e 26 queixas-crime apresentadas por membros do partido Cambio Democrático.
Os advogados Alma Cortes e Alejandro Pérez, representando o ex-presidente Ricardo Martinelli, praticam uma modalidade de processo judicial que ataca editoriais e artigos de opinião.
Foram apresentadas recentemente ações contra os autores de dois artigos de opinião publicados nos jornais El Siglo e La Estrella de Panamá, um pelo cidadão Mariano Mena e o outro pelo jornalista Alberto Velásquez. As ações não se limitaram aos colunistas. Incluíram também os dirigentes e todos os editores de ambos os jornais, configurando o absurdo de que editores de seções como de comédias ou esportes foram processados por um artigo de opinião publicado no jornal em que trabalham. Para piorar, soube-se que somente uma das ações pretende pedir indenização de US$ 20 milhões. O que comprova mais uma vez o interesse de restringir o direito à liberdade de expressão e ao exercício da liberdade de imprensa, além de tentar promover também a autocensura.
Entidades de classe jornalísticas continuam sua categórica convocação do Judiciário e Ministério Público para que não permitam o abuso do sistema institucional de administração da justiça como ferramenta de censura, intimidação e perseguição das liberdades de expressão e informação.
Reiteramos que no Panamá continua em vigor a tipificação segundo o Artigo 195 do Código Penal dos crimes de injúria e calúnia quando cometidos através da mídia e, embora abolida a pena quando a "suposta vítima" for um funcionário com poder e jurisdição nacional, ela permanece em vigor para as pessoas físicas, os demais funcionários e ex-funcionários.
Isso resultou, como já advertimos em artigos anteriores, em processos em que ex-funcionários usaram essa regra contra jornalistas e dirigentes de meios de comunicação, contra quem foram apresentadas queixas-crime com reivindicações milionárias e até mesmo a possibilidade de prisão.
Para proteger a liberdade de expressão e a proteção do livre exercício do jornalismo no Panamá, é urgente descriminalizar o que hoje chamamos de crimes de calúnia e injúria. Estes devem ser examinados com base no Código Civil. Ao mesmo tempo, deve haver o estabelecimento de limites para as indenizações em ações civis para que estes processos não se convertam em ferramentas de intimidação de jornalistas e fechamento dos meios de comunicação.
Reiteramos que o Ministério Público continua a conduzir as investigações conhecidas pelo nome de "New Business" com base em informações fornecidas pelos inquéritos da Assembleia de Deputados sobre o processo de aquisição do grupo EPASA pelos atuais proprietários. A EPASA considera estas investigações uma tentativa de intimidar os jornais Panamá-América e Crítica, pela sua publicação de informações relacionadas a casos de corrupção.
Mantemos a nossa posição, já manifestada em várias ocasiões, de que, por se tratar de um meio de comunicação social e tendo em vista que estas investigações já levam mais de um ano e meio - foram anunciadas em junho de 2017 - encarecemos ao Ministério Público que conclua essas investigações o mais rápido possível e informe os seus resultados ao público, porque a demora nestas investigações afeta o funcionamento normal dos jornais da EPASA.
Por fim, lembramos que o Panamá terá, dentro de apenas quatro (4) semanas, eleições gerais para renovação de seus representantes nos Poderes Executivo e Legislativo. É essencial que prevaleça um clima de tolerância e respeito cívico entre os atores políticos, estrito cumprimento das regras pelas autoridades atuais e cumprimento das fases eleitorais para que o Tribunal Eleitoral consiga cumprir o seu papel e presidir uma eleição pura e transparente.
Vamos nos manter atentos às campanhas sujas que promovem a violência e a intolerância; evitar o uso de contas falsas e "bots" para desinformar ou manipular maliciosamente o eleitorado; promover o bom uso das redes sociais e ficar atentos ao surgimento de "fake news" (notícias falsas) capazes de pôr em risco o processo eleitoral.
Terminamos chamando atenção novamente à tramitação pendente no Parlamento Latino-americano (Parlatino), com sede no Panamá, do projeto apresentado pelo deputado equatoriano Octavio Villacreces, que pretende aprovar uma Lei do Marco de Comunicações para os países integrantes do Parlatino, "sobre o direito ao livre acesso à comunicação" e estabelecer mecanismos de controle pelo Estado para "monitorar, advertir e promover" os conteúdos da mídia, com graves repercussões na liberdade de imprensa e de expressão nestas suas propostas. Insistimos na necessidade de rejeitar este projeto de lei como uma mensagem de proteção da liberdade de expressão na região.
