CONSIDERANDO que o assédio, a perseguição e as agressões do regime de Ortega contra os meios de comunicação independentes provocaram o exílio de mais de 60 jornalistas e, na maioria dos casos, o fechamento dos seus meios de comunicação em diferentes cidades do país;
CONSIDERANDO que houve mais de 700 casos de violência contra o exercício do jornalismo desde abril de 2018, a maioria deles cometidos pela polícia, por multidões armadas e civis a serviço do governo, todos documentados por órgãos nacionais e internacionais de direitos humanos e associações de jornalistas;
CONSIDERANDO que as instituições do governo, especialmente as vinculadas à administração da justiça, têm sido utilizadas para criminalizar o trabalho dos jornalistas independentes e para lhes atribuir crimes sem fundamento ou inexistentes na legislação do país, como promover e incitar o ódio e a violência; provocar, propor e conspirar para cometer atos terroristas ou crimes movidos pelo ódio;
CONSIDERANDO que o governo de Ortega insiste em silenciar, de forma sistemática e violenta, todas as vozes críticas ou diferentes do discurso oficial, violando a Constituição do país que concede plenos direitos à livre expressão e à liberdade de imprensa;
CONSIDERANDO que o governo censura indiretamente a mídia independente através, por exemplo, da retenção na Alfândega de matérias-primas, equipamentos e peças de reposição para jornais, emissoras de rádio e TV, da discriminação na distribuição da publicidade oficial e da perseguição fiscal;
CONSIDERANDO que as entidades do governo e organizações a elas relacionadas se encarregaram de criar e disseminar notícias falsas para desinformar e confundir o povo com falsas realidades e criar dúvidas sobre a informação veraz da mídia independente, o que constitui uma agressão ao direito dos cidadãos de estarem bem informados;
CONSIDERANDO que o governo continua negando o acesso à informação pública, em clara violação de uma lei específica e da Constituição, motivo pelo qual se desconhecem detalhes importantes sobre a morte de pelo menos 325 cidadãos e sobre mais de 2.000 feridos, o que permitiria estabelecer quem são os autores materiais e intelectuais desses crimes, para que se cumpra a demanda do povo por justiça;
CONSIDERANDO que o principio 1º da Declaração de Chapultepec estabelece que "Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício desta não é uma concessão das autoridades; é um direito inalienável do povo";
A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP DECIDE
Solicitar ao governo do presidente Daniel Ortega e à primeira-dama e vice-presidente, Rosario Murillo, que liberte imediatamente os jornalistas Lucía Pineda Ubau e Miguel Mora Barberena e os mais de 600 presos políticos que foram para a prisão por exercerem seu direito de protestar civicamente;
Também, que o governo respeite a Constituição da Nicarágua, especialmente o artigo 30º que concede aos nicaraguenses o direito de expressarem livremente seu pensamento, em público ou privadamente, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio; o artigo 66º, que garante aos cidadãos o direito à informação veraz e inclui a liberdade de buscar, receber e disseminar informações e ideias, seja oralmente, por escrito, graficamente ou por qualquer outro procedimento de sua escolha; e o artigo 54º, que reconhece o direito de reunião, demonstração e mobilização pública como parte da liberdade de expressão dos cidadãos. Além desses, o artigo 67º, que especifica o direito de informar como uma responsabilidade social que não pode estar sujeita a censura;
Instar os governos da América e de países de outros continentes representados no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas a levarem em consideração a grave deterioração da liberdade de expressão e de imprensa quando analisarem a situação dos direitos humanos na Nicarágua, em maio deste ano, durante o Exame Periódico Universal deste Conselho da ONU. A SIP e a Associação Mundial de Rádios Comunitárias – América Latina e Caribe (AMARC-ALC) consideram importante o mecanismo do Exame Periódico da ONU para promover as liberdades fundamentais na Nicarágua e, portanto, fornecem seu apoio ao relatório apresentado com essa finalidade pela Fundação Violeta Barrios de Chamorro (FVBCH);
Solicitar à Aliança Cívica pela Justiça e a Democracia, que negocia com o governo a abertura de um processo de democratização da Nicarágua, tendo como testemunhas a Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Vaticano, que deixem bem estabelecido o pleno direito às liberdades de expressão e de imprensa, como base fundamental para o desenvolvimento de uma democracia verdadeira.
