Houve neste período três frentes principais de agressão contra a liberdade de expressão dos cidadãos, meios de comunicação e jornalistas: o aparato legislativo, as queixas por difamação e a impunidade judicial.
O Congresso da República tenta afetar a liberdade de expressão por meio de projetos de lei, como os que restringem a publicidade oficial nos meios de comunicação privados, exigem a sindicalização obrigatória de jornalistas e aumentam as penas de prisão por difamação.
As queixas por difamação foram uma ferramenta usada para silenciar os cidadãos, a mídia e os jornalistas, por pessoas envolvidas em casos de corrupção ou abuso de poder.
Um projeto de lei propõe estender o prazo de prisão por difamação de um máximo de três anos atualmente para um período entre quatro e sete anos. Se aprovado, a difamação seria punível com prisão em todos os casos. O deputado que propôs este projeto é o mesmo que propôs a sindicalização obrigatória para jornalistas. Este projeto especifica que a pena também se aplica a casos de difamação em redes sociais, o que é reiterativo, porque o Código Penal já prevê que a difamação se aplica aos meios de comunicação, o que já inclui as redes sociais. A iniciativa estabeleceu de modo errado que somente criará regras sobre difamação em redes sociais, quando também afetará os meios de comunicação.
Em paralelo, houve a apresentação de um projeto de lei que propõe descriminalizar os crimes contra a honra, mesmo os praticados por meio de paródias, sátiras e opinião. Ele propõe a substituição da pena de prisão por sanções econômicas. Também estão incluídos, nos casos de difamação, a comprovação da verdade, em que o infrator ficará isento da pena se comprovar a verdade de suas declarações ou que fez o possível para descobrir a verdade. Propõe procedimentos preliminares e judiciais para o direito de resposta e de retificação, a fim de esclarecer os próximos passos.
A agenda legislativa 'anti-imprensa' ganhou força no Congresso em resposta ao trabalho do jornalismo investigativo de casos de corrupção da Lava Jato e Lava Toga que resultaram em investigações fiscais e até mesmo na prisão de vários políticos e juízes destacados. Neste cenário, o cientista político Alberto Vergara considerou que a imprensa "tem lutado principalmente pelo Estado de Direito de uma forma que, confesso, eu nunca pensei que veria no Peru" (El Comercio, 2019). Em represália, foram apresentados projetos de lei com o objetivo de amordaçar os jornalistas, que foram prontamente neutralizados.
Um deles era um projeto de lei para proibir que diretores de jornais, editores, produtores, gerentes gerais, acionistas ou outros cargos semelhantes exercessem as suas funções em um meio de comunicação se tivessem uma condenação definitiva por corrupção contra o Estado.
O projeto de lei da publicidade oficial continua em apreciação. Depois de o Tribunal Constitucional concluir que a proposta inicial, proibindo a publicidade estatal na mídia privada, era inconstitucional, apresentou-se outra proposta de lei que foi finalmente aprovada na Comissão de Transportes e Comunicações do Congresso em maio de 2019 e que não proíbe mais a publicidade oficial nos meios de comunicação privados. Na proposta atual são reconhecidos dois pontos principais favoráveis à liberdade de expressão: foi dada prioridade aos meios de comunicação privados como beneficiários da publicidade oficial e a lei reconhece como seu objeto "o direito dos cidadãos à informação."
Estabelecem-se condições para que a contratação de publicidade estatal responda a necessidades concretas e seja direcionada à mídia levando em conta o seu alcance e público-alvo. No entanto, há dúvidas sobre a obrigatoriedade de os meios de comunicação terem uma autorização em vigor do Ministério dos Transportes e Comunicações – pois isso pode ser usado como intimidação – e se quem tiver dívidas com o Estado não poderá concorrer a contratos de publicidade oficial.
Em setembro, a Comissão de Fiscalização do Congresso criou um grupo para investigar as empresas de pesquisa de mercado locais. As investigações durarão sessenta dias e abordarão "a metodologia e as ações" das empresas de pesquisa de mercado e os "possíveis casos de manipulação da propaganda". Um dos membros desta comissão, o deputado fujimorista Héctor Becerril, disse que as pesquisas "não estão sujeitas a nenhuma regulamentação". Isto acontece depois de várias pesquisas refletirem a baixa aprovação do Congresso (inferior a 10%) e a alta aprovação pela antecipação das eleições propostas pelo presidente Martín Vizcarra.
Sobre a transparência e o acesso à informação pública desde o final de 2018, o Ministério da Justiça e Direitos Humanos promoveu a criação e formação de várias entidades como a Autoridade Nacional de Transparência e Acesso à Informação Pública e o Tribunal de Transparência e Acesso à Informação Pública, como última instância de nível nacional. Em 2018, foram apresentados os três membros da Primeira Turma do Tribunal, e em meados de 2019 começou a seleção dos membros da Segunda Turma.
Durante este período, também se registraram muitos casos de intimidação contra jornalistas e meios de comunicação.
Os meios de comunicação Ribereña Radio, Últimas Noticias e La Mega denunciaram que funcionários municipais do distrito de Guadalupe, na região norte de La Libertad, impediram a sua entrada nas sessões do conselho. Os únicos jornalistas autorizados são os do setor de imagem institucional do município.
Em março, uma oficial de justiça processou por difamação a jornalista Rosa Chambergo (Expresión) após ela publicar sobre uma suposta falsificação de documentos para que o filho da oficial de justiça obtivesse uma nova identidade.
Em abril, uma juíza da cidade de Piura ao norte do país condenou o jornalista Pedro Salinas a um ano de prisão suspensa e a pagar 80.000 Soles por danos civis (cerca de US$ 25.000) ao Arcebispo de Piura e Tumbes, José Antonio Eguren, que o havia processado pessoalmente por suposto crime de ofensa contra a honra com agravo, por declarações feitas pelo jornalista em um artigo e uma entrevista em janeiro de 2018, segundo o próprio arcebispo.
Eguren depois desistiu da ação judicial contra Salinas. Anteriormente, Salinas e a também jornalista Paola Ugaz publicaram o livro Mitad monjes, mitad soldados (2015) em que investigaram abusos sexuais no grupo religioso Sodalicio de Vida Cristiana, ao qual Eguren pertence, embora o arcebispo tenha declarado que este livro não foi considerado na ação.
Em abril, o Judiciário admitiu um novo processo por difamação interposto por Miguel Arévalo Ramírez contra os jornalistas Oscar Castilla (Ojo-Público.com) e Edmundo Cruz (La República) e ordenou o embargo preventivo dos bens dos dois meios de comunicação. Os jornalistas investigaram a relação de Arévalo, vulgo 'Eteco', com o tráfico de drogas, usando fontes corroboradas, inclusive a DEA (Administração de Repressão às Drogas dos EUA). Outros jornalistas incluídos no processo são César Hildebrandt, Eloy Marchan, Américo Zambrano (Hildebrandt en sus trece); Gustavo Mohme (La República); Marco Zileri e César Pardo (Caretas); e Miguel Ramírez (El Comercio). Em maio, o Judiciário arquivou duas ações judiciais contra os jornalistas, mas manteve a ordem de embargo. Em agosto, os jornalistas compareceram a uma nova audiência quando houve a apresentação dos argumentos finais de ambas as partes. A juíza anunciou que a sentença final será emitida em breve.
Em abril, o Judiciário ordenou um novo julgamento contra Daniel Urresti, general reformado, ex-ministro e ex-candidato a prefeito de Lima, por seu suposto envolvimento no assassinato do jornalista Hugo Bustíos (Caretas) em 1988, à época do terrorismo no Peru, após 31 anos de impunidade. Em outubro de 2018, Urresti foi absolvido da suposta coautoria do assassinato do jornalista.
Em maio, começou o julgamento por difamação contra o jornalista Yofre López (Barranca.pe) da província de Barranca, ao norte de Lima. A juíza Juana Caballero processou-o depois de o jornalista questionar a sua decisão de revogar a prisão preventiva do ex-prefeito de Barranca, acusado de corrupção e de publicar uma declaração juramentada da juíza contendo os dados do seu patrimônio. Ele solicitou três anos de prisão e reparação de danos civis no valor de 100.000 Soles (cerca de US$ 30.000).
Em agosto, o advogado do ex-presidente Ollanta Humala, investigado por corrupção no âmbito do processo Lava Jato, disse que chamará dirigentes da mídia como testemunhas em uma eventual ação judicial contra Humala. Humala é investigado por lavagem de dinheiro ao supostamente receber contribuições ilegais de 'Caixa 2' da Odebrecht para a sua campanha. "Quase 85% foram gastos em publicidade na TV e jornais. Se a hipótese fiscal é que houve lavagem de dinheiro ... ", declarou o advogado.
Em várias ocasiões se registraram protestos e plantões na sede da IDL-Reporteros e contra o jornalista Gustavo Gorriti, um dos principais líderes na investigação de casos de corrupção. Grupos, inclusive de fujimoristas, protestaram em frente à redação do jornal e acusaram o jornalista de "terrorista". Ocorreram também casos semelhantes em frente à redação de El Comercio e La República.
Há 35 anos continua impune o assassinato do jornalista Jaime Ayala (La República), que desapareceu em uma base da Marinha do Peru depois de apresentar uma queixa contra uma batida policial na casa de sua mãe, à época do terrorismo. Ayala entrou na base da Marinha e nunca mais saiu. Várias testemunhas, incluindo ex-fuzileiros, afirmaram que Ayala foi torturado e morto.
Também continua impune o caso do jornalista David Choquepata, assassinado em 2016 em sua própria cabine de rádio. A promotoria arquivou a investigação do crime.
O Grupo Epensa tem em andamento dez processos judiciais por difamação acumulados desde 2015, num total de quase 2 milhões de Soles (aproximadamente US$ 600.000).
No início de setembro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos notificou ao governo que está em tramitação nesse órgão uma ação promovida por oito jornalistas em 10 de setembro de 2015 contra a concentração dos meios de comunicação e concedeu um prazo de três meses para que o governo apresente as suas considerações.
No final de setembro, o presidente do Congresso, Pedro Olaechea, pediu que "as conversas privadas não sejam gravadas nem publicadas" nos meios de comunicação, em alusão a uma gravação de quatro congressistas durante a eleição de juízes para o Tribunal Constitucional do Peru.
