Porto Rico

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Relatório à 77ª Assembleia Geral
19 a 22 de outubro de 2021
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A ambivalência do governo em relação à transparência e ao direito de acesso à informação pública persistiu durante esse período. Ocorreram avanços em nível legislativo e municipal para tornar públicos os salários, remunerações e processos de compras e licitações do governo, mas continuam os pedidos de informação na justiça.

O Departamento de Saúde tem fornecido informações limitadas sobre a pandemia. Dois membros do Sistema Municipal de Investigação de Casos e Rastreamento de Contatos do Departamento de Saúde (SMICRC) e duas diretoras renunciaram, como resultado da falta de transparência.

O Recinto de Ciências Médicas ocultou as causas da perda do credenciamento do programa de neurocirurgia durante quatro meses, apesar das reclamações da mídia, inclusive do El Nuevo Día.

O Centro de Jornalismo Investigativo (CPI, na sigla em espanhol) moveu ação contra os secretários de Desenvolvimento Econômico e do Tesouro por se recusarem a divulgar informações relacionadas aos investidores residentes no país e aos incentivos fiscais que recebem.

Várias cooperativas de crédito recorreram à justiça para forçar a Corporação Pública para Supervisão de Cooperativas de Porto Rico (COSSEC) a fornecer informações. Estes casos foram resolvidos a favor dos peticionários.

Em um pedido de acesso a informações relacionado aos relatórios, o Supremo Tribunal de Porto Rico ordenou que a polícia divulgasse informações sobre o uso da força por parte de policiais, mas restringiu informações pessoais de vítimas, testemunhas e menores de idade.

O Poder Judiciário, entretanto, negou o acesso às informações judiciais alegando direito à privacidade em casos de feminicídio, apesar de as famílias das vítimas exigirem a divulgação das informações.

A maioria dos juízes do Supremo Tribunal rejeitou quatro petições de pedidos de reconsideração apresentadas por associações jornalísticas.

Em resposta, nasceu a Aliança Pró-Transparência, criada pelo Overseas Press Club e a Associação de Jornalistas de Porto Rico para monitorar o Poder Judiciário da mesma forma que são monitorados outros ramos do governo.

Em abril, Loíza tornou-se o primeiro município a lançar uma plataforma digital para divulgação de informações sobre compras e licitações.

Também em abril, o governador Pedro Pierluisi assinou uma ordem executiva para promover maior transparência na contratação de serviços profissionais, que deve ser feita por meio de ser processos abertos, competitivos e públicos.

Em agosto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rafael Hernández Montañez, anunciou uma nova plataforma digital para folha de pagamento e gastos contratuais, registro de lobistas, desempenho dos deputados e trabalho das comissões.

A epidemiologista Yonaica Plaza renunciou a seu cargo e denunciou que seu trabalho para o Departamento de Saúde estava sendo limitado pelo Departamento de Epidemiologia devido à falta de acesso à informação.

Em agosto, três outros membros do SMICRC demitiram-se por falta de transparência no Departamento de Saúde. Apresentaram queixas sobre a falta de transparência quanto aos dados de contágio, especialmente na área de educação.

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