República Dominicana

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78 Assembléia Geral

27 – 30 de outubro de 2022

Madri, Espanha

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Durante este período, deu-se continuidade à discussão de uma nova lei de mídia promovida pelo presidente Luis Abinader, e um controverso projeto de lei sobre cibersegurança, que continha cláusulas que restringiam a liberdade de imprensa e liberdade de expressão foi retirado da pauta do Congresso pela bancada do partido do governo após rejeição pública generalizada.

Quanto à violência contra jornalistas, registrou-se um caso de agressão policial.

O Ministério Público moveu ação contra a coronel da polícia Ysabelita de los Santos Pérez e seis de seus subordinados que agrediram fisicamente, em abril, repórteres do Listín Diario, do canal de notícias CDN e o Ombudsman, quando os impediram de entrar no centro de retenção de veículos de Santo Domingo.

O Ministério Público solicitou prisão e garantias financeiras pelo crime de apropriação e eliminação de dados do telefone celular de uma repórter do Listín Diario, e aguarda-se sentença do tribunal.

Dois projetos de lei contra a liberdade de imprensa também tiveram uma pausa forçada depois que o presidente Luis Abinader criou uma comissão consultiva especial para redigir uma nova Lei de Expressão e Manifestação de Pensamento.

Abinader emitiu um decreto em 23 de junho ordenando à comissão consultiva, formada por juristas e profissionais da imprensa, que revisasse e atualizasse a legislação existente e produzisse uma nova lei que consolidasse as normas legais sobre o assunto.

Esta comissão consultiva realizou vários grupos de trabalho com representantes de diversas instituições públicas e privadas e recebeu assessoria da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, do Programa das Nações Unidas e da Sociedade Interamericana de Imprensa.

A minuta da nova lei, que valida os princípios vigentes da Constituição da República Dominicana, as normas internacionais e a jurisprudência do Tribunal Constitucional, será apresentada em breve. O presidente enfatizou que a nova lei deverá "proteger e garantir o gozo dessas liberdades".
A imprensa independente considerou que a nova lei permitirá uma maior proteção da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa.

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