Impunidade - Brasil
CONSIDERANDO
Que a maior parte dos inquéritos que investigam a morte de jornalistas e radialistas no Brasil não chegam aos autores intelectuais dos crimes
CONSIDERANDO
Que a maioria dos delegados se contenta em apontar os intermediários do crime, e a prisão dos foragidos demora anos quando acontece - , o que facilita que o caso caia no esquecimento, devido ao acúmulo de trabalho nas delegacias
CONSIDERANDO
Que muitas testemunhas preferem se calar porque temem represálias e que os serviços de proteção a testemunhas são precários e não oferecem o apoio financeiro e psicológico necessário
CONSIDERANDO
Que há obstáculos ditados por leis e autoridades impedindo o acesso a informações públicas no Brasil, incluindo alguns inquéritos policiais, o que impede o exercício pleno da liberdade de informação no país
CONSIDERANDO
Que o Congresso Nacional promulgou em 8 de dezembro de 2004 a Proposta de Emenda à Constituição nº 29 de 2000, da Reforma do Judiciário e, entre os itens já em vigor, está a federalização dos crimes contra direitos humanos, incluindo os cometidos contra a liberdade de informação no pais.
CONSIDERANDO
Que em grande parte dos casos de jornalistas e radialistas assassinados no Brasil os crimes estão ligados a políticos, policiais, ou pessoas influentes da cidade, o que pode impedir uma investigação rápida, imparcial e efetiva sobre os mandantes e os demais envolvidos e, nestes casos, seria importante que a investigação fosse feita em nível federal;
CONSIDERANDO
Que em algumas situações a proximidade de fronteiras secas e a demora na realização de perícias e inquéritos pode facilitar a fuga dos criminosos e o encobertamento de provas decisivas;
CONSIDERANDO
Que o inquérito sobre a morte de Reinaldo Coutinho da Silva, assassinado em 1995, permanece sem avanços porque a Polícia Civil alega dificuldade de obter provas que levem aos pistoleiros e aos mandantes; que o promotor que havia retomado o caso não sabia informar qual a situação do processo em fevereiro de 2005;
CONSIDERANDO
Que os promotores Fernando Zaupa e Ricardo Rottuno, da Comarca de Amambaí, estão aguardando a chegada do inquérito sobre o assassinato do radialista Samuel Román, morto em abril de 2004 em Coronel Sapucaia, no Mato Grosso do Sul, para analisar se vão oferecer denúncia e contra quem; que o inquérito estava no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul porque um dos acusados, Eurico Mariano, era prefeito de Coronel Sapucaia e tinha foro privilegiado e como o prefeito não se reelegeu, ele perde o foro privilegiado, por isso o caso vai ser analisado na Comarca de Amambaí; que contra os demais acusados não houve tempo de fazer denúncia porque demorou muito a ser feito o laudo necroscópico.
CONSIDERANDO
Que Aristeu Guida da Silva foi assassinado em 12 de maio de 1995 e que Vladimir Rainieri Pereira Sobrosa, acusado de ser um dos executores, foi condenado a 28 anos de prisão, recorreu da sentença e aguarda um novo julgamento, mas dois outros acusados permanecem foragidos, sendo um deles policial
CONSIDERANDO
Que dos acusados pelo assassinato do radialista Nicanor Linhares Batista, em 30 de junho de 2003, em Limoeiro do Norte, Ceará, um está foragido, outro foi morto e os demais estão presos; que o processo dos acusados presos está em fase de conclusão de instrução de provas; que eles não forneceram informações precisas e provas concretas em relação ao autor intelectual do crime; que uma das suspeitas de ser a mandante, que era prefeita, não se reelegeu, e portanto a Procuradoria de Justiça protocolou um pedido de transferência do foro privilegiado do Tribunal de Justiça do Ceará para a Comarca de Limoeiro do Norte; que prosseguem as investigações para apurar a participação de um desembargador federal no crime no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
CONSIDERANDO
Que a investigação sobre a morte de Manoel Leal de Oliveira, assassinado em 14 de janeiro de 1998, chegou aos assassinos do jornalista, mas não aos mandantes do crime; que um dos acusados, Mozart (ou Monzar, como também é conhecido) Brasil, foi condenado a 18 anos de prisão, recorreu da sentença e continua trabalhando como funcionário da Secretaria de Segurança Pública em Salvador; que ele conseguiu um habeas corpus em tempo considerado recorde para responder ao processo em liberdade, o que pode indicar manipulação da Justiça e uma possível intimidação para testemunhas; que um dos suspeitos de ser o mandante do crime, Fernando Gomes, conseguiu se reeleger para o cargo de prefeito no primeiro turno das eleições de 3 de outubro de 2004; e que o outro suspeito, Marcone Sarmento, está preso e aguarda a definição da data do julgamento pelo tribunal do júri
CONSIDERANDO
Que as investigações sobre o assassinato de Edgar Lopes de Faria, morto em 29 de outubro de 1997, passaram para a Unicoc (Unidade Integrada de Combate a Organizações Criminosas) e que até agora não foram identificados os mandantes do crime
CONSIDERANDO
Que está em andamento o processo que investiga a participação do ex-prefeito Paulo Dapé no assassinato do radialista Ronaldo Santana de Araújo, morto em 9 de outubro de 1997 (apesar de Dapé ter disputado a reeleição à prefeitura de Eunápolis e ter assumido temporariamente o cargo, em função de o outro candidato eleito por maioria estar respondendo na Justiça por crime eleitoral); que o promotor João Alves da Silva Neto denunciou a viúva do radialista por falsidade ideológica, por ter mudado seu depoimento a favor de Dapé em troca de dinheiro; que o ex-prefeito Paulo Dapé já tentou adiar mais de uma vez os depoimentos de testemunhas e o seu próprio, utilizando os recursos existentes na lei
CONSIDERANDO
Que apesar de há mais de um ano haver pistas sobre a localização de um foragido acusado do assassinato de José Carlos Mesquita, a polícia até fevereiro de 2005 não foi atrás do suspeito alegando falta de recursos, mas que o Diretor Geral da Polícia Civil de Rondônia, Carlos Eduardo Ferreira, prometeu dar todo o apoio para elucidar o caso
CONSIDERANDO
Que os cinco acusados de participação no assassinato da colunista social Maria Nilce Magalhães, ocorrido em 5 de julho de 1989, estão presos e que aguardam a definição de data para serem julgados pelo Tribunal do Júri
CONSIDERANDO
Que o inquérito sobre a morte de Nivanildo Barbosa Lima, encontrado morto na represa de Paulo Afonso em 22 de julho de 1995, foi reaberto e que o Ministério Público pediu novas diligiências, mas que as freqüentes mudanças de promotores pode dificultar o andamento das investigações;
CONSIDERANDO
Que o inquérito que apura o desaparecimento do jornalista Ivan Rocha, em 22 de abril de 1991 na cidade de Teixeira de Freitas, na Bahia, foi arquivado, apesar de um delegado ouvido pela SIP ter informações que poderiam levar a novas investigações, e haver testemunhas do sequestro do jornalista pouco antes de seu desaparecimento
CONSIDERANDO
Que o ex-policial Divino José de Matos, conhecido como Divino 45, indiciado como pistoleiro que matou o jornalista Mário Eugênio Rafael de Oliveira, morto em 11 de novembro de 1984, foi preso, depois de ter adiado seu julgamento por 17 anos, mas, apesar disso, não foram identificados os mandantes do crime
CONSIDERANDO
Que o radialista José Wellington Fernandes, o Zezinho Cazuza, foi morto em 13 de março de 2000, e que o principal acusado, o ex-prefeito Genivaldo Galindo da Silva, foi preso e responde por pelo menos mais 30 processos administrativos; que o processo foi remetido ao Tribunal de Justiça de Sergipe devido o acusado ter o cargo de prefeito, mas que até fevereiro de 2005 ele não foi ainda julgado pela morte do radialista
CONSIDERANDO
Que o principal acusado pelo assassinato de Mário Coelho de Almeida Filho, ocorrido em 16 de agosto de 2001, Genivaldo Ferreira Nogueira, conhecido como Batata, foi preso em setembro de 2002, mas conseguiu um habeas corpus em setembro de 2003 para responder pelo processo em liberdade, apesar de ser acusado também de dois outros homicídios; que houve um pedido de desaforamento do processo (transferência para a comarca da Capital) em relação a Nogueira, porque ele é uma pessoa influente na cidade; que, se este pedido for deferido, o processo vai ser distribuído para um dos quatro júris da Capital (Rio de Janeiro) para ele ir a julgamento; que em fevereiro de 2005 o processo se encontrava na Procuradoria Geral de Justiça, aguardando a resposta do pedido de informações encaminhado à Vara Criminal de Magé
CONSIDERANDO
Que a Polícia Civil identificou e prendeu os assassinos do jornalista Tim Lopes, da TV Globo, que o Ministério Público concluiu seus trabalhos; que alguns dos acusados recorreram da sentença de pronúncia (que os considerou culpados) e aguardam o julgamento do recurso; que o processo está na fase de diligências do libelo (perícias e outras investigações que faltam para levar a julgamento dos que não recorreram da sentença); que os julgamentos devem começar a partir de maio de 2005
CONSIDERANDO
Que o empresário Domingos Sávio Brandão de Lima, dono do jornal Folha do Estado do Mato Grosso e da rádio Cidade de Cuiabá FM, foi morto em 30 de setembro de 2002, que a Polícia Civil identificou cinco pessoas envolvidas no crime, incluindo o mandante. Que o mandante, João Arcanjo Ribeiro, é acusado de chefiar o crime organizado e está preso no Uruguai, e apesar de haver um pedido de extradição para o Brasil, o pedido de extradição só deverá ser julgado pela justiça uruguaia em março de 2005; que em depoimento prestado à justiça uruguaia ele preferiu se calar sobre a morte do jornalista brasileiro; que o ex-cabo da Polícia Militar Hércules Araújo Agostinho (que disparou a arma que matou Brandão), foi condenado a 18 anos de prisão e seu pedido para diminuir a pena foi negado; que João Leite (acusado de ter contratado e pago pelo serviço) teve seu julgamento marcado para o dia 31 de maio de 2005; que outro acusado, Célio Alves de Souza (que deu apoio logístico), aguarda que seja marcada a data de seu julgamento ainda este ano; e Fernando Barbosa Belo (que pilotava a moto que deu fuga a Hércules), recorreu da pronúncia e está aguardando julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça
CONSIDERANDO
Que o advogado da família do radialista Jorge Lourenço dos Santos, morto em 11 de julho de 2004, em Santana do Ipanema, Alagoas, denunciou que a viúva do radialista foi ofendida durante seu depoimento na delegacia regional, que os supostos mandantes do crime ocupam cargos de influência na região, o que estaria interferindo nas investigações sobre o crime; que até agora ninguém foi preso;
CONSIDERANDO
Que o princípio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que o assasinato, o terrorismo, o seqüestro, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores afetam seriamente a liberdade de imprensa e de expressão. Estes atos devem ser investigados com prontidão e castigados severamente
A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE
Solicitar ao Governo Federal que a investigação dos crimes contra direitos humanos, incluindo os assassinatos de jornalistas e radialistas, passe para a alçada da Polícia Federal; e que a decisão da transferência dos casos seja feita de forma rápida e criteriosa, uma vez que a demora só facilita a impunidade
Solicitar a ampliação e melhorias do programa de Proteção a Testemunhas, que hoje mantém as testemunhas em precárias condições de sobrevivência, o que faz com que muitas prefiram se omitir a se submeter ao programa.
Solicitar aos governantes garantir efetivamente o direito de liberdade de expressão e de acesso a documentos públicos, inquéritos e investigações
Solicitar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Rio de Janeiro, Brasília, Sergipe, Espírito Santo, Rondônia, Alagoas que dêem condições técnicas e de infra-estrutura para que os policiais possam efetivamente investigar os crimes, incluindo: pagamento de diárias para deslocamento atrás de suspeitos, agilidade nos serviços de laboratórios para exame de balística, DNA e impressão digital, disponibilização de carros para a investigação básica, agilização dos pedidos de mandado de busca e prisão.
Exigir da Polícia e da Justiça que as investigações não se limitem à identificação e prisão de pistoleiros e intermediários, mas também dos mandantes dos crimes
Pedir às Secretaria de Segurança Pública dos Estados providências para evitar a fuga dos envolvidos nos crimes
Solicitar as providências necessárias para impedir que a burocracia e a corrupção adiem a tramitação de processos na Justiça, retardando o julgamento dos acusados
Solicitar que os acusados que ocupam hoje cargos políticos sejam também julgados, ainda que numa esfera superior de Justiça, sem possibilidade de adiar as investigações dos processos em que estão envolvidos
Solicitar aos integrantes dos Ministérios Públicos dos diversos Estados empenho no acompanhamento dos inquéritos e exigência de novas diligências para identificar os culpados, e garantir que os processos tenham seguimento sem serem interrompidos cada vez que muda o promotor ou delegado
Solicitar ao Ministério da Justiça que agilize a extradição de João Arcanjo Ribeiro do Uruguai para o Brasil, para que seja julgado pelo crime contra Domingos Sávio Brandão, entre outros
Solicitar ao governo paraguaio ajuda para prender os acusados do crime contra Samuel Román, uma vez que a proximidade da fronteira entre os dois países favorece a fuga dos criminosos.