Impunidad - Brasil

IMPUNIDADE/BRASIL Resolução da Reunião de Meio de Ano Caracas, Venezuela 28 al 30 de março de 2008 CONSIDERANDO Que passados 10 anos do assassinato do jornalista Manoel Leal de Oliveira, ocorrido em 14 de dezembro de 1988 em Itabuna, Bahia, o governo brasileiro, atendendo à solicitação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos Internacional, decidiu que é preciso reabrir o caso para identificar e punir os mandantes do crime; que a Corregedoria Geral da Secretaria de Segurança Pública da Bahia deu início a um Procedimento Administrativo Disciplinar para definir se o policial Mozart Brasil, condenado a 18 anos de prisão em setembro de 2003, deve ser expulso da Polícia Civil devido à participação no crime; que o Ministério Público ingressou com um recurso contra a sentença que absolveu Marcone Sarmento, em dezembro de 2005, mas o recurso ainda não foi julgado CONSIDERANDO Que a Justiça aceitou a denúncia e decidiu levar a julgamento o ex-prefeito de Eunápolis Paulo Dapé, e seus funcionários Maria José Ferreira Souza (a Maria Sindoiá), Waldemir Batista de Oliveira (o Dudu) e Antônio Oliveira Santos (o Toninho da Caixa) - todos acusados pela morte do radialista Ronaldo Santana de Araújo, ocorrida em 9 de outubro de 1997 em Eunápolis, Bahia; mas eles recorreram da decisão; a apelação foi negada em primeira instância: eles aguardam o julgamento do recurso em segunda instância CONSIDERANDO Que três pessoas foram condenadas pelo assassinato do radialista Jorge Vieira da Costa, morto em março de 2001 em Timon, Maranhão, mas recorreram da sentença e recurso está em fase de julgamento pelo Tribunal de Justiça; que três acusados de autoria intelectual do crime conseguiram trancar a ação na Justiça. O Ministério Público recorreu dessa decisão junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o recurso está concluso para análise do ministro Hamilton Carvalhido desde junho de 2005 CONSIDERANDO Que o inquérito que apura a morte de Nivanildo Barbosa Lima, encontrado morto na represa de Paulo Afonso em 22 de julho de 1995, corre o risco de ser arquivado porque o Ministério Público pediu novas diligências que não foram realizadas; que o inquérito estava parado na delegacia desde maio de 2007 CONSIDERANDO Que Reynaldo Polary Stumpf foi condenado a 18 anos de reclusão pelo assassinato do jornalista Mário Coelho de Almeida Filho, ocorrido em Magé, Rio de Janeiro, em 16 de agosto de 2001, recorreu da sentença, mas o recurso ainda não foi julgado; que o ex-vereador Genivaldo Ferreira Nogueira, acusado de ser o mandante, foi absolvido em 30 de junho de 2005 por falta de provas; portanto a autoria do crime ainda não foi definida, e os mandantes permanecem sem punição CONSIDERANDO Que dos seis acusados de participação no assassinato da colunista social Maria Nilce Magalhães, ocorrido em 5 de julho de 1989 em Vitória, Espírito Santo, dois foram condenados: Marcos Egydio Costa e José Alayr Andreatta; que Andreatta obteve um habeas corpus e está respondendo ao processo em liberdade; que Romualdo Eustáquio da Luz Faria e Charles Roberto Lisboa alegaram insanidade mental e o Ministério Público aguarda os resultados dos exames; que César Narcizo da Silva foi absolvido em dezembro de 2006, o Ministério Público recorreu da sentença de absolvição, mas o Tribunal de Justiça ainda não decidiu se haverá um novo julgamento CONSIDERANDO Que o inquérito sobre o assassinato de Edgar Lopes de Faria (conhecido por Escaramuça), ocorrido em 29 de outubro de 1997 em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, foi arquivado em 31 de janeiro de 2006; que o inquérito que apura o desaparecimento do jornalista Ivan Rocha, em 22 de abril de 1991 na cidade de Teixeira de Freitas, na Bahia, foi arquivado, apesar de um delegado ouvido pela SIP ter informações que poderiam levar a novas investigações, e haver testemunhas do sequestro do jornalista pouco antes de seu desaparecimento CONSIDERANDO Que permanece impune o autor intelectual do assassinato do radialista José Carlos Mesquita, ocorrido em 10 de março de 1998 em Ouro Preto do Oeste, Rondônia, embora uma pessoa esteja presa, e os demais acusados foram mortos ou estão desaparecidos; que o diretor da Polícia do Interior explica que o inquérito vai ser arquivado até que surjam novas provas; que as testemunhas têm medo e não querem falar sobre o caso CONSIDERANDO Que o ex-prefeito de Canindé de São Francisco, Genivaldo Galindo da Silva, foi condenado a 19 anos e 10 meses de prisão em regime fechado pelo assassinato do radialista José Wellington Fernandes, o Zezinho Cazuza, morto em 13 de março de 2000 naquela cidade do Sergipe; e que o advogado de defesa de Silva recorreu da sentença, mas o recurso ainda não foi julgado; que este foi um dos poucos casos em que o autor do crime foi punido CONSIDERANDO Que em relação ao assassinato do radialista José Carlos Araújo ocorrido em 24 de abril de 2004 em Timbaúba, Pernambuco, Helton Jonas Gonçalves de Oliveira foi julgado e condenado em 11 de julho de 2006 a 16 anos de reclusão em regime fechado pelo crime; que os outros acusados, Marcelo de Melo e Fernando Mariano da Silva Filho, aguardam julgamento CONSIDERANDO Que a polícia chegou ao nome de oito envolvidos no assassinato do radialista Nicanor Linhares Batista, em 30 de junho de 2003, em Limoeiro do Norte, Ceará; que, em março de 2008, a sub-procuradora do Ministério Público Federal ofereceu denúncia à Corte Especial contra o desembargador José Maria Lucena, acusado de ser o mandante; e que se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitar a denúncia, vai ter início o processo contra o desembargador para que seja julgado pelo crime; que o relator Hamilton Carvalhido votou pela anulação da ação penal no STJ contra a ex-prefeita de Limoeiro do Norte, Arivan Lucena, acusada de co-autoria, mas que os demais ministros do STJ ainda têm de decidir se acompanham a decisão de Carvalhido; que essa morosidade na análise dos processos adia a punição dos culpados; que, dos demais acusados pelo crime, dois recorreram da sentença e aguardam o julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça; outros dois serão julgados em Fortaleza; um permanece foragido CONSIDERANDO Que o ex-prefeito de Coronel Sapucaia, Eurico Mariano, foi condenado a 17 anos e nove meses de reclusão pelo assassinato do radialista Samuel Román, morto naquela cidade em 20 de abril de 2004; que ele recorreu da sentença; que este é um dos poucos casos em que o autor intelectual do crime foi punido; que Cleyton de Andrade Segovia, também acusado pelo crime, está preso e tem julgamento marcado para o dia 29 de abril de 2008, em Amambaí, Mato Grosso do Sul; que o acusado Alfredo Rui Dias Arevalos está desaparecido CONSIDERANDO Que Aristeu Guida da Silva foi assassinado em 12 de maio de 1995 em São Fidélis, Rio de Janeiro, e que Vladimir Rainieri Pereira Sobrosa, acusado de ser um dos executores, foi condenado a 28 anos de prisão em abril de 2002, recorreu da sentença, foi julgado novamente e condenado então a 21 anos, mas o segundo julgamento foi anulado porque a defesa alegou que uma testemunha imprescindível não foi ouvida; portanto, deverá ser marcada nova data; que dois outros acusados permanecem até hoje foragidos, sendo um deles policial CONSIDERANDO Que o empresário Domingos Sávio Brandão de Lima, dono do jornal Folha do Estado do Mato Grosso e da rádio Cidade de Cuiabá FM, foi morto em 30 de setembro de 2002 e que os executores do crime foram condenados; que o mandante, João Arcanjo Ribeiro, acusado de chefiar o crime organizado, está preso, recorreu da pronúncia, mas o recurso foi negado: ele aguarda a data do julgamento CONSIDERANDO Que o inquérito que investiga o assassinato do jornalista Reinaldo Coutinho da Silva, ocorrido em 29 de agosto de 1995, em São Gonçalo, Rio de Janeiro, está praticamente parado desde janeiro de 2007, quando foi exonerado um dos integrantes do grupo especial de investigação e apoio ao promotor Rubem Vianna, da 2ª Central de Inquéritos do Ministério Público de Niterói; que sem este funcionário, que havia conquistado a confiança das testemunhas e avançado nas investigações, ninguém se dispõe a depor porque tem medo CONSIDERANDO Que o jornalista Luiz Carlos Barbon Filho foi assassinado em 5 de maio de 2007 em Porto Ferreira, São Paulo; que os promotores do Grupo de Atuação Especial Regional para a Prevenção ao Crime Organizado (GAERCO), de Campinas, ofereceram denúncia contra cinco suspeitos de envolvimento no assassinato do jornalista – sendo quatro deles policiais militares; que todos foram presos preventivamente; que a viúva de Barbon Filho recebeu ameaças e apela para que seja identificado o mandante do crime CONSIDERANDO Que permanece sem solução o assassinato do radialista Jorge Lourenço dos Santos, morto em 11 de julho de 2004, em Santana do Ipanema, Alagoas; que há uma grande expectativa de que, com o fim da greve da polícia civil, e a posse do novo Secretário de Estado da Defesa Social de Alagoas, marcada para março de 2008, o inquérito seja retomado e os culpados sejam punidos pelo crime CONSIDERANDO Que nos casos dos assassinatos de Samuel Román, em Mato Grosso do Sul, e do radialista José Wellington Fernandes, em Sergipe, dois ex-prefeitos foram condenados como autores intelectuais dos crimes, o que representa um avanço e uma vitória da Justiça na luta contra a impunidade no Brasil CONSIDERANDO Que os acusados que dispõem de foro privilegiado utilizam-se de todos os meios da Justiça para postergar os processos e dificultar o trabalho da imprensa para acompanhar os casos CONSIDERANDO Que as testemunhas têm medo de falar porque não confiam na Justiça e não dispõem de um sistema eficiente de proteção CONSIDERANDO Que o princípio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que “o assasinato, o terrorismo, o seqüestro, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores afetam seriamente a liberdade de imprensa e de expressão. Estes atos devem ser investigados com prontidão e castigados severamente” A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE Solicitar ao Governo Federal que a investigação dos crimes contra os profissionais da imprensa seja feita em nível federal, como prevê a Proposta de Emenda à Constituição nº 29 de 2000, da Reforma do Judiciário, que o Congresso Nacional promulgou em 8 de dezembro de 2004, para que não haja pressão sobre promotores ou policiais encarregados da investigação e testemunhas Solicitar ao novo Secretário da Defesa do Estado de Alagoas que dê condições para que o assassinato do radialista Jorge Lourenço dos Santos em Santana de Ipanema, Alagoas, seja investigado com isenção e empenho Solicitar especialmente aos governos dos Estados do Mato Grosso do Sul, da Bahia e de Rondônia que sejam retomadas as investigações dos casos de Edgar Lopes de Faria, Ivan Rocha e Nivanildo Barbosa Lima para que os culpados sejam punidos Solicitar que seja reintegrado o especialista do grupo de apoio às investigações da 2ª Central de Inquéritos do Ministério Público de Niterói, Rio de Janeiro, para que as investigações sobre o caso de Reinaldo Coutinho da Silva e outros homicídios que estavam em fase de esclarecimento possam ser encerrados sem pressões externas de qualquer tipo Solicitar ao ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, urgência na análise do recurso do Ministério Público para dar prosseguimento à ação contra três acusados de participação no assassinato do radialista Jorge Vieira da Costa em Timón, Maranhão Solicitar aos membros do Superior Tribunal de Justiça maior rapidez na análise da ação contra a ex-prefeita de Limoeiro do Norte, Arivan Lucena, acusada de envolvimento no assassinato de Nicanor Linhares Batista Garantir que o julgamento do acusado pelo crime contra Samuel Román, marcado para abril de 2008, seja realizado sem pressões e irregularidades em Amambaí, Mato Grosso do Sul Solicitar à Polícia Federal, às polícias dos Estados, aos governos e ao Ministério Público garantias e proteção quando os jornalistas forem ameaçados ao realizarem suas reportagens Exigir dos órgãos dos governos municipal, estadual e federal o acesso a documentos públicos, inquéritos e investigações Solicitar Programas de Proteção a Testemunhas e familiares das vítimas, para que sintam estimulados a contribuir com as investigações, sem sofrer risco de morte ou ameaças e em condições dignas de vida Exigir da Polícia e da Justiça que se empenhem para identificar, julgar e punir os autores intelectuais dos crimes contra a imprensa, e não apenas os intermediários e pistoleiros Solicitar que as Secretarias de Segurança e órgãos de polícia se empenhem em capturar e punir os foragidos.