LEIS DE DESACATO
Resolução da Reunião de Meio de Ano
Caracas, Venezuela
28 a 30 de março de 2008
CONSIDERANDO
que um painel de especialistas do Uruguai apresentou um projeto ao governo através do Vice-ministro da Educação e Cultura em 23 de outubro propondo a abolição das leis de desacato à autoridade e modificar as penalidades nos casos de difamação, sem que o Poder Executivo tenha feito comentários ou apresentado aos legisladores para consideração
CONSIDERANDO
que em 10 de maio o governo deve decidir se vai processar ou arquivar o processo judicial contra o Diretor do jornal de Quito La Hora instaurado pelo Presidente Rafael Correa
CONSIDERANDO
que por toda parte nas Américas nos últimos 10 anos, a Argentina, Costa Rica, Chile (parcial) Guatemala, Honduras, Jamaica, Panamá e Peru indeferiram ou eliminaram as leis de desacato que estabelecem pena criminal com prisão por críticas a oficiais do governo
CONSIDERANDO
que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos determinou em seu relatório de 1995 que as leis de desacato não eram compatíveis com o Art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos porque se prestam ao abuso como um meio de silenciar idéias e opiniões não populares, reprimindo assim o debate que é fundamental para o funcionamento eficaz das instituições democráticas. Ademais, determinou que por natureza do cargo eletivo em uma democracia os oficiais públicos estão sujeitos a um nível mais alto de escrutínio público que os cidadãos privados
CONSIDERANDO
que o Princípio 10 da Declaração de Chapultepec estabelece que Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade ou formular críticas ou denúncias contra o poder público
A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE
instar o Presidente da República do Uruguai e seu Ministro da Educação e Cultura a declarar publicamente seu apoio ao projeto para eliminar as leis de desacato do país e submeter à legislatura um projeto para eliminar as leis de desacato e despenalizar outros crimes contra a honra
instar o Presidente Correa do Equador a ir além de desistir de sua ação contra La Hora e propor a eliminação das leis de desacato e violações criminais
solicitar às nações que ainda não eliminaram crimes de desacato que iniciem imediatamente ações legislativas para ampliar as bases democráticas de acordo com as tendências em todo o hemisfério
Madrid, Espanha