Nicaragua

CONSIDERANDO Que nos últimos meses aumentaram as manifestações hostis feitas pelo Governo da Nicarágua, o que em muitos casos motivou agressões, ameaças e graves insultos contra a mídia e os jornalistas independentes CONSIDERANDO Que órgãos estatais e membros de organizações ligadas ao governo ou ao seu partido, interpõem ações judiciais de forma sistemática como um mecanismo de coerção contra o livre exercício do jornalismo CONSIDERANDO Que está aumentando a perseguição do governo contra a imprensa, como por exemplo, contra o jornalista Carlos Fernando Chamorro que está sendo investigado por convênios assinados por sua organização não governamental e outras instituições estrangeiras CONSIDERANDO Que a Administração Pública desenvolveu campanhas publicitárias com o fim específico de difamar e denegrir a imagem dos jornalistas e dos meios de comunicação independentes CONSIDERANDO Que continua sem resolução um recurso de inconstitucionalidade interposto por vários meios de comunicação contra a reforma da lei tributária que, com o pretexto de regular, modifica o mandato constitucional que isenta os meios de comunicação dos impostos que incidem sobre papel, máquinas, equipamentos e suprimentos CONSIDERANDO Que existe uma Comissão da Assembléia Nacional analisando um projeto de lei, que regulará o regime constitucional de isenções que beneficiam a mídia nicaragüense CONSIDERANDO Que o Princípio 7 da Declaração de Chapultepec estabelece que: “As políticas tarifárias e cambiais, as licenças de importação de papel ou equipamento jornalístico, a concessão de freqüências de rádio e televisão e a veiculação ou supressão da publicidade estatal, não devem ser utilizadas para premiar ou castigar os meios de comunicação ou os jornalistas” CONSIDERANDO Que o Princípio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que: “assassinato, o terrorismo, o seqüestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Estes atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente”. A ASSEMBLÉIA GERAL DA SIP RESOLVE Exigir que a Suprema Corte de Justiça da Nicarágua se pronuncie sobre o recurso de inconstitucionalidade referente ao regime tributário especial para a mídia Solicitar à Assembléia Nacional que aprove a lei que regula, sem limitar, o direito s isenções fiscais garantido aos meios de comunicação pela Constituição Exortar os Tribunais de Justiça da Nicarágua que assumam uma postura de imparcialidade em relação aos processos que estão sendo julgados contra a mídia e contra jornalistas e intelectuais, como por exemplo, os casos dos jornalistas Jaime Chamorro Cardenal, Eduardo Enríquez e Carlos Fernando Chamorro Barrios, e o poeta Ernesto Cardenal Denunciar uma enorme campanha publicitária que visa desprestigiar os jornalistas e os meios de comunicação independentes e exigir que o Governo da Nicarágua regularize suas relações com este setor a fim de reforçar a democracia e a prática jornalística Solicitar ao Presidente da SIP que envie uma delegação à Nicarágua para analisar as condições da liberdade de expressão no país.