CONSIDERANDO
Que o governo brasileiro, atendendo à solicitação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, poderá abrir um novo inquérito referente ao assassinato do jornalista Manoel Leal de Oliveira, ocorrido em 14 de dezembro de 1988 em Itabuna, Bahia, para que sejam identificados e punidos os mandantes do crime; que a Corregedoria Geral da Secretaria de Segurança Pública da Bahia aguarda o resultado de um Procedimento Administrativo Disciplinar para definir se o policial Mozart Brasil, condenado a 18 anos de prisão em setembro de 2003, deve ser expulso da Polícia Civil devido à participação no crime; que ainda não foi julgado o recurso contra a sentença que absolveu Marcone Sarmento, em dezembro de 2005
CONSIDERANDO
Que o ex-prefeito de Eunápolis Paulo Dapé, e seus funcionários Maria José Ferreira Souza (a Maria Sindoiá), Waldemir Batista de Oliveira (o Dudu) e Antônio Oliveira Santos (o Toninho da Caixa) foram pronunciados pela morte do radialista Ronaldo Santana de Araújo, ocorrida em. 9 de outubro de 1997 em Eunápolis, Bahia; que eles entraram com um recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça contra a decisão do juiz, mas ainda não foi definida a admissibilidade deste recurso
CONSIDERANDO
Que os três condenados pelo assassinato do radialista Jorge Vieira da Costa, morto em março de 2001 em Timon, Maranhão, recorreram da sentença em segundo grau, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ); outros três acusados de autoria intelectual do crime conseguiram trancar a ação na Justiça, mas o Ministério Público recorreu dessa decisão junto ao STJ: e que este recurso, que estava desde 2005 concluso para análise do ministro Hamilton Carvalhido, passou para outro ministro, OG Fernandes, empossado em junho deste ano; como foi recém foi empossado, o novo ministro não analisou ainda o recurso
CONSIDERANDO
Que não houve avanços nos inquéritos que apuram os assassinatos de Reinaldo Coutinho da Silva em 29 de agosto de 1995, em São Gonçalo, Rio de Janeiro; Mário Coelho de Almeida Filho em 16 de agosto de 2001, Magé, Rio de Janeiro e José Carlos Mesquita em 10 de março de 1998 em Ouro Preto do Oeste, Rondônia; que em nenhum deles foram identificados os mandantes dos crimes
CONSIDERANDO
Que há um risco de o inquérito que apura a morte de Nivanildo Barbosa Lima, encontrado morto na represa de Paulo Afonso em 22 de julho de 1995, seja arquivado a pedido do Ministério Público; como já aconteceu nos casos do assassinato de Edgar Lopes de Faria, ocorrido em 29 de outubro de 1997 em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e no desaparecimento do jornalista Ivan Rocha, em 22 de abril de 1991 na cidade de Teixeira de Freitas, na Bahia
CONSIDERANDO
Que o Ministério Público ainda aguarda os resultados dos exames de insanidade mental de dois acusados pelo assassinato da colunista social Maria Nilce Magalhães, ocorrido em 5 de julho de 1989 em Vitória, Espírito Santo
CONSIDERANDO
Que segue sem previsão de julgamento João Arcanjo Ribeiro, acusado de chefiar o crime organizado no Estado do Mato Grosso e de ter mandado matar em 30 de setembro de 2002 o empresário Domingos Sávio Brandão de Lima, dono do jornal Folha do Estado e da rádio Cidade de Cuiabá FM
CONSIDERANDO
Que permanece foragido Alfredo Rui Dias Arevalos, acusado do assassinato do radialista Samuel Román, morto em Coronel Sapucaia, em 20 de abril de 2004, e Cleyton de Andrade Segoya têm julgamento marcado para 31 de outubro de 2008; que o ex-prefeito de Coronel Sapucaia, Eurico Mariano, condenado a 17 anos e nove meses de reclusão , recorreu da sentença
CONSIDERANDO
Que Helton Jonas Gonçalves de Oliveira foi julgado e condenado em 11 de julho de 2006 a 16 anos de reclusão em regime fechado pelo assassinato do radialista José Carlos Araújo ocorrido em 24 de abril de 2004 em Timbaúba, Pernambuco; que os outros acusados, Marcelo de Melo e Fernando Mariano da Silva Filho, têm julgamento marcado para 22 de outubro de 2008
CONSIDERANDO
Que permanece aguardando o voto do ministro Luiz Fux, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a denúncia contra o desembargador José Maria Lucena, acusado de ser o mandante do assassinato do radialista Nicanor Linhares Batista, em 30 de junho de 2003, em Limoeiro do Norte, Ceará; que há suspeitas de que existem tentativas de postergar ao máximo o andamento do processo; que um dos acusados pelo crime está foragido
CONSIDERANDO
Que foi absolvido em 10 de julho deste ano Vladimir Rainieri Pereira Sobrosa, acusado de ser um dos executores do jornalista Aristeu Guida da Silva, assassinado em 12 de maio de 1995 em São Fidélis, Rio de Janeiro: que, antes da absolvição, Sobrosa havia sido condenado a 28 anos de prisão em abril de 2002, recorreu da sentença, foi julgado novamente e condenado a 21 anos, alegou que uma testemunha imprescindível não havia sido ouvida e por isso foi anulado o segundo júri; que dois outros acusados permanecem até hoje foragidos, sendo um deles policial; portanto, o crime está impune
CONSIDERANDO
Que os promotores do Grupo de Atuação Especial Regional para a Prevenção ao Crime Organizado (GAERCO) de Campinas denunciaram os policiais Valnei Bertoni, Paulo César Ronceiro, Edson Luiz Ronceiro, Adélcio Carlos Avelino e o comerciante Carlos Alberto da Costa pelo assassinato do jornalista Luiz Carlos Barbon Filho, ocorrido em 5 de maio de 2007 em Porto Ferreira, São Paulo; que o mandante do crime não foi identificado; que a viúva, funcionários da promotoria e jornalistas locais foram ameaçados; que uma testemunha-chave morreu em um acidente de carro em agosto de 2008
CONSIDERANDO
Que, depois de ficar muito tempo parado, o inquérito sobre o assassinato do radialista Jorge Lourenço dos Santos, morto em 11 de julho de 2004, em Santana do Ipanema, Alagoas,voltou para a delegacia para novas diligências; que o novo delegado regional disse que o caso está sendo mantido em segredo, mas que teve avanços
CONSIDERANDO
Que, na maior parte dos crimes contra a imprensa, a Justiça identifica e pune os intermediários e executores, mas não os autores intelectuais; que os acusados, principalmente os que dispõem de foro privilegiado, utilizam-se de todos os meios da Justiça para postergar os processos e dificultar o trabalho da imprensa; que as testemunhas têm medo de falar; que as fronteiras secas do Brasil servem de porta de fuga dos criminosos; que a demora nas investigações e perícias malfeitas favorecem o encobertamento de provas; que em cidades do interior do Brasil a pressão sobre os investigadores diante de um crime ou uma ameaça contra jornalistas e radialistas impede o andamento dos inquéritos, principalmente se há políticos ou policiais envolvidos
CONSIDERANDO
Que o princípio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que o assasinato, o terrorismo, o seqüestro, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores afetam seriamente a liberdade de imprensa e de expressão. Estes atos devem ser investigados com prontidão e castigados severamente
A ASSEMBLÉIA GERAL DA SIP RESOLVE
Solicitar ao Governo Federal que a investigação dos crimes contra os profissionais da imprensa seja feita em nível federal, como prevê a Proposta de Emenda à Constituição nº 29 de 2000, da Reforma do Judiciário, que o Congresso Nacional promulgou em 8 de dezembro de 2004, para que não haja pressão sobre promotores ou policiais encarregados da investigação e testemunhas
Solicitar melhorias nos Programas de Proteção a Testemunhas e familiares das vítimas
Exigir da Polícia e da Justiça empenho em identificar, julgar e punir os autores intelectuais dos crimes, e não apenas os intermediários e pistoleiros,
Exigir empenho nas investigações de atentados e ameaças que visam à intimidação da imprensa, como seqüestros e tortura de jornalistas, ou disparos contra fachadas de empresas de comunicação
Solicitar reforço do policiamento das fronteiras e um sistema mais eficiente de controle e captura de foragidos
Solicitar especialmente aos governos dos Estados de Alagoas, do Mato Grosso do Sul, da Bahia e de Rondônia que sejam efetivamente retomadas as investigações dos casos de Jorge Lourenço dos Santos, Edgar Lopes de Faria, Ivan Rocha e Nivanildo Barbosa Lima para que os culpados sejam punidos
Solicitar que seja reintegrado o especialista do grupo de apoio às investigações da 2ª Central de Inquéritos do Ministério Público de Niterói, Rio de Janeiro, para que as investigações sobre o caso de Reinaldo Coutinho da Silva e outros homicídios que estavam em fase de esclarecimento possam ser encerrados sem pressões externas
Solicitar à Polícia Federal, às polícias dos Estados, aos governos e ao Ministério Público garantias e proteção para que os jornalistas possam realizar seu trabalho
Exigir dos órgãos dos governos municipal, estadual e federal o acesso a documentos públicos, inquéritos e investigações.
Madrid, Espanha