Acceso à informação pública

CONSIDERANDO que em 21 de abril próximo entrará en vigor operacional a Lei de Acesso à Informação Pública na Guatemala CONSIDERANDO que ainda que no Chile deva entrar em vigor em 20 de abril a Lei sobre Transparência da Função Pública e Acesso à Informação dos Órgãos Administrativos do Estado, sua eficácia poderia estar em perigo, pois não se observou que o Governo tenha dado prioridade a ela CONSIDERANDO que no Uruguai foi aprovada a lei de acesso à informação pública CONSIDERANDO que um estudo da Universidade de Costa Rica registrou um retrocesso em assuntos de acesso à informação pública, indicando que várias entidades governamentais não têm procedimentos informativos padrão sobre orçamentos e gastos públicos CONSIDERANDO que em El Salvador encontra-se parado no Congresso Nacional o projeto de lei sobre acesso à informação pública CONSIDERANDO que em Honduras a Lei de Acesso à Informação Pública cumpre um ano e meio de entrada em vigor, mas mantém-se a crítica ao Estado por não ter orientado e educado a população sobre seu uso CONSIDERANDO que nos últimos anos, além da Guatemala, Chile, Uruguai e Honduras, outros países como o México, Nicarágua, Equador, Panamá, Peru, República Dominicana adotaram legislações similares, que também existem nos Estados Unidos, Canadá e Jamaica. CONSIDERANDO que em vários países latino-americanos, como Argentina, Bolívia, Haiti, Venezuela, os jornalistas tem sido restringidos no acesso à informação oficial CONSIDERANDO que o Princípio 3 da Declaração de Chapultepec estabelece que: “as autoridades devem estar legalmente obligadas a pôr à disposição dos cidadãos, de forma oportuna e equitativa, a informação gerada pelo setor público. Nenhum jornalista poderá ser compelido a revelar suas fontes de informação” A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE instar as nações que contam com leis de acesso à informação pública a cumprir sua aplicação e incentivar campanhas educativas para que os cidadãos se informem e conheçam os alcances desta lei e a maneira de acessá-la solicitar ao governo e ao Congresso Nacional de El Salvador para que avancem as discussões sobre a lei de acesso à informação pública, como uma mostra de abertura, transparência e democracia exortar todos os governos do hemisfério ocidental a promulgar legislações destinadas a solidificar a vida democrática do país, com a garantia constitucional que expressa o direito público de buscar e receber informação.