Costa Rica

CONSIDERANDO que a Comissão de Assuntos Jurídicos da Assembleia Legislativa de Costa Rica defende a aprovação de um projeto de lei que reforma a Lei da Jurisdição Constitucional para expandir o direito de retificação e resposta com evidente desprezo pelas liberdades de expressão e imprensa; CONSIDERANDO que este projeto de lei rebaixa bastante o conteúdo pertinente do artigo da Convenção Americana de Direitos Humanos para incluir não só informações, mas também opiniões, mesmo só as divulgadas em espaços pagos; CONSIDERANDO que a pretendida configuração do direito de réplica é também contrária à melhor doutrina e jurisprudência internacional; CONSIDERANDO que a imposição de conteúdos é tão lesiva para as liberdades de expressão e de imprensa quanto à supressão de conteúdos por meio da censura CONSIDERANDO que a Declaração de Chapultepec diz que “nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade ou formular críticas ou denúncias contra o poder público” (principio 10). A ASSEMBLEIA GERAL DA SIP RESOLVE: expressar sua preocupação junto à Assembleia Legislativa e ao governo de Costa Rica diante dessa iniciativa e protestar pela pretendida violação das liberdades de expressão e de imprensa; solicitar à Comissão de Assuntos Jurídicos da Assembleia Legislativa que impeça a aprovação do referido projeto de lei para preservar a exemplar conduta de Costa Rica em termos de direitos humanos.