ARGENTINA II

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CONSIDERANDO que o governo argentino usa de forma cada vez mais intensa seu modelo de distribuição arbitrária de publicidade oficial, ignorando decisões judiciais da Corte Suprema de Justiça do país que o obrigam a fazer tal distribuição respeitando pautas objetivas e razoáveis, para não afetar a liberdade de expressão

CONSIDERANDO que as verbas públicas destinadas a esse fim são cada vez maiores, e que segundo os dados oficiais chegaram, em 2014, a 3,9 bilhões de pesos (450 milhões de dólares no câmbio oficial), cifra nunca antes vista no mercado; e que a situação se repete em várias províncias e municípios CONSIDERANDO que continua aumentando a utilização da publicidade oficial como ferramenta para censura indireta, através de um sistema que premia os meios de comunicação que reproduzem o discurso oficial e castiga aqueles que investigam ou questionam o governo, e que isso faz com que, por exemplo, um grupo de mídia alinhado ao governo receba quase 70 milhões de pesos (mais de oito milhões de dólares), ao passo que grupos independentes quase não recebem verba publicitária CONSIDERANDO que essas atitudes violam de forma aberta e direta o Pacto de San José de Costa Rica e o artigo 7 da Declaração de Chapultepec que estabelece que: “As políticas tarifárias e cambiais, as licenças de importação de papel ou equipamento jornalístico, a concessão de frequências de rádio e televisão e a veiculação ou supressão da publicidade estatal não devem ser utilizadas para premiar ou castigar os meios de comunicação ou os jornalistas.” CONSIDERANDO que o princípio 5 da Declaração de Chapultepec estabelece que: “A censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou de divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e mobilização dos jornalistas, opõem-se  diretamente à  liberdade de imprensa.” A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP DECIDE instar o governo argentino a cessar suas práticas discriminatórias para concessão de verbas publicitárias , respeitando critérios objetivos e equitativos, e não utilizando recursos públicos como sistema de prêmios e castigos insistir que o governo cumpra as decisões da Corte Suprema de Justiça que o obrigam a distribuir as verbas para publicidade oficial de modo a não afetar a liberdade de expressão reiterar ao Congresso argentino a necessidade da promulgação de uma lei que, de acordo com as normas internacionais, regulamente a distribuição de verbas para publicidade oficial de forma equitativa e objetiva solicitar aos governantes de províncias e municípios que cumpram as mesmas normas nas suas respectivas jurisdições.    

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