IMPUNIDADE/BRASIL

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CONSIDERANDO que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) aprovou o Relatório de Admissibilidade nº 74/14, Petição 1294-5, referente a Mário de Almeida Coelho Filho, repórter, fotógrafo e diretor administrativo do jornal A Verdade, assassinado em 16 de agosto de 2001 em Magé, no Rio de Janeiro; CONSIDERANDO que a assessoria internacional da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República relatou ter encaminhado à Procuradoria Geral do Estado da Bahia e à Advocacia-Geral da União os documentos e relatórios da SIP referentes ao assassinato do jornalista Manoel Leal de Oliveira, ocorrido em 14 de janeiro de 1998 em Itabuna, Bahia, para fundamentar a análise de reabertura de caso com o objetivo de identificar e punir os autores intelectuais do crime; que a reabertura do caso para punição dos mandantes está prevista no acordo amistoso feito pelo governo brasileiro com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos; que até 24 de fevereiro de 2015 a SDH não teve resposta; que Mozart Brasil, único condenado pelo crime, apresentou denúncias sobre o caso a SIP, que foram encaminhadas à SDH em fevereiro de 2012; que neste ínterim, houve mudanças na direção e assessorias da SDH; CONSIDERANDO que ainda não entrou em funcionamento o Observatório da Violência contra  Comunicadores, cuja criação foi sugerida em março de 2014 pelo Grupo de Trabalho (GT) sobre Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação do Brasil vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; que falta publicar a Portaria Interministerial de criação do Observatório, e que o texto da Portaria está em fase final de análise; CONSIDERANDO que foi arquivado o Projeto de Lei nº 1078/2011 que dispõe sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística; que o arquivamento se deu em razão de seu autor, o deputado federal Delegado Protógenes Pinheiro de Queiroz, não ter sido reeleito e ter deixado a Câmara dos Deputados; que o arquivamento de propostas de deputados que deixam o legislativo federal é automática; que o deputado federal Vicente Paulo da Silva, conhecido como Vicentinho, protocolou uma proposta semelhante ao projeto, para que o tema seja discutido pela Câmara dos Deputados; CONSIDERANDO que foram arquivadas também, devido ao final da legislatura, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15, de 2010, que fixa a competência dos juízes federais para processar e julgar os crimes praticados contra jornalistas quando no exercício de sua atividade profissional; e o Projeto de Lei nº 167, de 2010, que altera o Código Penal, assegurando prioridade de julgamento em processos relacionados ao assassinato de jornalistas em virtude de sua profissão; que até 24 de fevereiro de 2015 não foi requerido o desarquivamento; CONSIDERANDO que ainda não foi esclarecido o assassinato de Jeolino Xavier Lopes em 27 de fevereiro de 2014 em Teixeira de Freitas, na Bahia; que Lopes era proprietário do Blog N3, ex-vereador e ex-radialista, pré-candidato a deputado federal nas eleições de 2014; que ainda não foi confirmada a motivação do crime; CONSIDERANDO que nunca foi elucidado o caso do desaparecimento do radialista Ivan Rocha, registrado em 22 de abril de 1991, também em Teixeira de Freitas, na Bahia; que ele havia prometido em seu programa “A voz de Ivan Rocha”, pela rádio Alvorada AM, entregar ao desembargador Mário Albiani, que visitaria a cidade no dia seguinte, um dossiê sobre o crime organizado; CONSIDERANDO que Caio Silva de Souza e Fábio Raposo Barbosa, acusados de terem acendido o rojão que atingiu e provocou a morte do cinegrafista Santiago Ilídio de Andrade durante uma manifestação popular no Rio de Janeiro, em 6 de fevereiro de 2014, tiveram o pedido de habeas corpus negado pelo Supremo Tribunal Federal; que eles aguardam para serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri em data não definida; CONSIDERANDO que o juiz João Dantas Carvalho, da 2ª Vara de Limoeiro do Norte, julgou pela impronúncia da ex-prefeita Arivan Lucena acusada de assassinato do radialista Nicanor Linhares Batista, ocorrido em 30 de junho de 2003, em Limoeiro do Norte, Ceará; que o Ministério Público recorreu da decisão; CONSIDERANDO que prosseguem as audiências de testemunhas relativas à Ação Penal nº 517 no Superior Tribunal de Justiça para investigar a participação do desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região José Maria de Oliveira Lucena no assassinato do radialista Nicanor Linhares Batista; CONSIDERANDO que o ex-prefeito de Eunápolis Paulo Ernesto Ribeiro da Silva, conhecido por Paulo Dapé, e os ex-funcionários da Prefeitura Maria José Ferreira Souza, Waldemir Batista de Oliveira e Antônio Oliveira Santos deverão ir a júri para serem julgados pelo assassinato do radialista Ronaldo Santana de Araújo ocorrido em 9 de outubro de 1997 em Eunápolis, na Bahia; que o juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis, Otaviano Andrade de Souza, solicitou que o julgamento seja incluído na pauta do Tribunal de Júri de março de 2015; que o único condenado até agora pelo crime foi o pistoleiro Paulo Sérgio de Lima, cujo julgamento aconteceu em 2002;   CONSIDERANDO que está sob sigilo na 2ª Vara Criminal de Barra do Piraí o inquérito sobre o assassinato do blogueiro Mario Randolfo Marques Lopes e sua namorada, Maria Aparecida Guimarães em 9 de fevereiro de 2012, em Barra do Piraí, Rio de Janeiro; CONSIDERANDO que dos 11 acusados pelo assassinato do jornalista Décio Sá, ocorrido em 23 de abril de 2012, em São Luís, no Estado do Maranhão, oito aguardam julgamento dos recursos contra a pronúncia; que já foram condenados Jhonathan Silva, pistoleiro, e Marcos Bruno Silva, piloto da moto que ajudou Silva na fuga; que José de Alencar Miranda Carvalho está em prisão domiciliar devido a problemas de saúde; CONSIDERANDO que em agosto de 2014 o ex-policial civil Lúcio Lírio Leal foi condenado a 12 anos de prisão em regime fechado pelo assassinato do jornalista Rodrigo Neto de Faria, ocorrido em 8 de março de 2013 na cidade de Ipatinga, em Minas Gerais; que o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de pronúncia de Alessandro Neves Augusto, o Pitote,  acusado também da morte de Faria e, portanto, assim que os autos sejam enviados à 10ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, Pitote deve ser levado a julgamento; que o Ministério Público ainda aguarda o resultado de diligências por parte do Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) para identificar outros envolvidos no crime; CONSIDERANDO que ainda não foi definida a data do julgamento de Alessandro Neves Augusto, o Pitote,  pelo assassinato do repórter fotográfico Walgney Assis Carvalho, em 14 de abril de 2013, na cidade de Coronel Fabriciano, em Minas Gerais; que ele recorreu da pronúncia; CONSIDERANDO que o delegado Alysson Barbosa assumiu em janeiro de 2015 a delegacia de Tabatinga, e que vai dar andamento às investigações sobre o assassinato do radialista Valderlei Canuto Leandro, ocorrido em 1ª de setembro de 2011 em Tabatinga, Amazonas; que o delegado anterior havia encaminhado ao Ministério da Justiça um pedido de oitiva de um suspeito do crime que está preso em Letícia, na Colômbia; que a região de fronteira facilita a fuga dos criminosos; CONSIDERANDO que quatro acusados pelo assassinato do radialista Francisco Gomes de Medeiros, o F. Gomes, ocorrido em 18 outubro de 2010 em Caicó, no Estado do Rio Grande do Norte, foram pronunciados, mas recorreram da sentença de pronúncia e o recurso ainda não foi julgado; que em abril de 2014 Lailson Lopes foi condenado a 14 anos de prisão em regime fechado, e em agosto de 2013 João Francisco dos Santos já havia sido condenado a 27 anos de prisão em regime fechado pelo mesmo crime;   CONSIDERANDO que em 5 de janeiro de 2015 o empresário Maurício Sampaio foi eleito presidente do Atlético Clube Goianense, time de futebol de Goiânia, para o biênio 2015/2016; que Sampaio é acusado de ser o mandante do assassinato do radialista esportivo Valério Luiz de Oliveira em 5 de julho de 2012, em frente à Rádio Jornal 820 AM, no bairro Setor Serrinha, em Goiás, estado de Goiânia; que a eleição de Sampaio aconteceu enquanto ele aguarda em liberdade o júri popular; que o inquérito da Polícia Civil apontou ainda a participação de Urbano de Carvalho Malta, Marcus Vinícius Pereira Xavier,  Ademá Figueredo e Djalma da Silva; CONSIDERANDO que ficaram impunes os responsáveis pelos assassinatos de Reinaldo Coutinho da Silva, ocorrido em 29 de agosto de 1995, em São Gonçalo, Rio de Janeiro; Edgar Lopes de Faria, ocorrido em 29 de outubro de 1997 em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e José Carlos Mesquita, ocorrido em 10 de março de 1998 em Ouro Preto do Oeste, Rondônia; assim como o assassinato de Luiz Otávio Monteiro ocorrido em 29 de dezembro de 1988 em Manaus, Amazonas; CONSIDERANDO que não foi punido o assassino de Wanderley dos Reis, ocorrido em 16 de outubro de 2010 em Ibitinga, São Paulo, cujo processo foi arquivado; e nem foi esclarecida a morte do jornalista Nivanildo Barbosa Lima, encontrado na represa de Paulo Afonso, Bahia, em 22 de julho de 1995; CONSIDERANDO que o princípio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que “o assassinato, o terrorismo, o sequestro, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores afetam seriamente a liberdade de imprensa e de expressão. Estes atos devem ser investigados com prontidão e castigados severamente” A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE Solicitar o urgente cumprimento do acordo firmado com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que prevê a reabertura das investigações sobre o  assassinato do jornalista Manoel Leal de Oliveira, de Itabuna, para identificar e punir os mandantes do crime; solicitar especial atenção ao caso de Mário de Almeida Coelho Filho, admitido pela CIDH;   Assegurar que entre efetivamente em funcionamento o Observatório da Violência contra Comunicadores destinado a acompanhar não só as ocorrências, mas também a resolução dos casos, conforme sugerido pelo GT de Comunicação sobre Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação do Brasil; Solicitar que seja colocada em prática a sugestão feita pelo GT de Comunicação de que o Ministério da Justiça oriente as forças de segurança pública para que não apreendam os equipamentos de trabalho e a memória das mídias dos comunicadores durante as coberturas; Solicitar que sejam retomadas as discussões sobre a federalização das investigações de crimes cometidos contra os jornalistas no exercício da profissão; Solicitar a ampliação e o fortalecimento dos Programas de Proteção a Testemunhas e de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos; Solicitar que os responsáveis pelas investigações sobre os assassinatos de comunicadores no exercício da profissão não se limitem a identificar e punir os intermediários e pistoleiros, mas também os autores intelectuais dos crimes; e que sejam oferecidas as condições materiais e o apoio necessário para que delegados, peritos, inspetores e promotores possam esclarecer os casos ainda pendentes de comunicadores assassinados e agredidos, para acabar com a impunidade.

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