VENEZUELA

CONSIDERANDO que o governo decidiu ignorar a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condena o Estado por violar a Convenção Americana de Direitos Humanos e lhe ordena, em consequência, a restituição do sinal e dos bens confiscados arbitrariamente da Radio Caracas Televisión CONSIDERANDO que, por ordem do presidente da Assembleia Nacional, foram apresentados processos civis e criminais contra os editores e dirigentes do diário El Nacional, semanário Tal Cual e website La Patilla, proibindo-os de alienar seus bens e sair do país CONSIDERANDO que se impõe um racionamento ou proibição de entrega de papel de imprensa ou de divisas para insumos à mídia que critica o governo e aos defensores de suas linhas editoriais independentes CONSIDERANDO que são constantes e generalizadas as denúncias de violação da liberdade de expressão, mediante violência física, intimidações, censuras, proibição de acesso à informação pública e demissão de trabalhadores da imprensa CONSIDERANDO que o Princípio 1 da Declaração de Chapultepec estabelece que: “Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício desta não é uma concessão das autoridades; é um direito inalienável do povo”. A ASSEMBLEIA GERAL DA SIP RESOLVE Rejeitar o desacato à sentença contra o Estado no caso da Radio Caracas Televisión e encarecer ao Estado a retificação dessa decisão e o devido cumprimento da sentença, segundo os termos dispostos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos Repudiar o comportamento antidemocrático dos poderes públicos contra a imprensa independente e a mídia de oposição Dar suporte à mídia e aos jornalistas vítimas de violação de seus direitos fundamentais e rejeitar a violência física, intimidação, censura, demissões e proibição do acesso à informação pública, bem como o racionamento discriminatório do papel de imprensa, e o uso abusivo e indiscriminado de redes oficiais de rádio e televisão, com fins de proselitismo na propaganda. Continuar a denunciar e buscar novos mecanismos que permitam o restabelecimento dos direitos de quem exerce o jornalismo independente. Por outro lado, solicitar, em especial, aos membros da SIP que mantenham uma ampla cobertura e exerçam um monitoramento cuidadoso, sob o ponto de vista da opinião pública, sobre o processo das eleições parlamentares que ocorrerão no próximo dia 6 de dezembro. Repudiar o comportamento antidemocrático dos poderes públicos contra a imprensa independente e a mídia de oposição