Após demorar três anos, o Tribunal Constitucional anulou, no início deste ano, sete artigos da Lei sobre Expressão e Difusão do Pensamento, desmontando parcialmente o emaranhado de sanções penais contra os chamados delitos de palavra em vigor desde 1962, acolhendo assim um recurso de inconstitucionalidade apresentado por três diários com o apoio dos demais membros da Sociedade Dominicana de Diários.
A imprensa saudou a decisão do tribunal superior como uma primeira vitória e decidiu continuar lutando pela eliminação total dos artigos lesivos ainda vigentes em ambas as leis, no Código Penal, além de outros ainda remanescentes na Lei.
Com esta decisão, anula-se o chamado "efeito cascata" pelo qual o diretor de uma publicação seria considerado autor de crime de difamação e calúnia sob a responsabilidade de terceiros, se comprovada em juízo. Revogaram-se ainda os artigos que impediam os meios de comunicação de publicar "denúncias ou declarações duvidosas" que fossem lesivas à honra de uma série de funcionários públicos e diplomatas, o que constituía uma forma de censura prévia.
Além disso, há uma preocupação com a recorrência com que repórteres, fotojornalistas ou comentaristas de rádio e televisão sofrem agressões físicas ou ameaças ou se expõem a pressões de todo gênero, uma tendência em destaque nos últimos anos, coincidindo com o aumento das atividades do crime organizado, de quadrilhas e de delinquentes comuns.
Os excessos que os agentes policiais ou militares cometem, como ao escoltar funcionários públicos, tornaram-se frequentes no momento em que acontecem distúrbios de rua em frente aos tribunais ou em atos públicos em massa.
Os jornalistas Danny Polanco e Socorro Monegro foram feridos por disparos feitos por policiais de escopetas e bombas durante confrontos violentos na sede da Universidade Autônoma de Santo Domingo e em frente a uma repartição do governo ao lado do Palácio Nacional. O autor dos disparos que feriram o jornalista Polanco, que perdeu a visão em um dos olhos, foi demitido e processado, enquanto o comandante da tropa recebeu como pena vários dias de prisão.
As ameaças de morte contra vários jornalistas das províncias aumentaram na medida em que estes denunciam, em seus meios de comunicação, sejam digitais, televisivos, radiofônicos ou impressos, supostos casos de corrupção no gerenciamento de recursos públicos em prefeituras, governos de províncias ou dependências do governo, ou quando divulgam notícias sobre as quadrilhas e o encaminhamento de delinquentes aos tribunais.
A embaixada dos Estados Unidos no país impediu a entrada dos jornalistas do Diario Libre em uma atividade em que convidou a imprensa. O fato foi condenado pela imprensa nacional e internacional.
O diário atribuiu esta discriminação ao fato de haver publicado uma fotografia onde aparece o embaixador James 'Wally" Brewster, com seu esposo, tomando banho na piscina da sede diplomática na comemoração do "Dia do Orgulho Gay" junto com várias pessoas. Os executivos do jornal apresentaram sua queixa ao Departamento de Estado, considerando que a censura e a discriminação à liberdade dos jornalistas é contrária ao disposto nos tratados internacionais e à Primeira Emenda da Constituição dos EUA.
Por outro lado, apesar da insistência com que a imprensa exigiu o esclarecimento do assassinato do jornalista Blas Olivo, há justamente um ano, as investigações parecem ter caído no esquecimento, temendo-se que ao completarem a investigação e reunirem todas as provas, o processo seja arquivado nos tribunais.
Depois do assassinato do jornalista, cinco dos 19 suspeitos foram mortos a tiros pela Polícia em "confrontos" distintos, enquanto seis oficiais policiais e militares, que deviam cumprir medidas coercitivas em diversas prisões do país, foram excluídos do processo, o que aumenta as preocupações de que o crime possa permanecer impune.
Além deste processo, as autoridades dominicanas anunciaram esta semana que começaram os procedimentos formais para a extradição do dominicano Matias Avelino Castro, acusado de ser o autor intelectual do assassinato do jornalista José Silvestre, ocorrido na cidade de La Romana, em 2011, e por esta ocorrência duas pessoas foram condenadas a 30 anos de prisão. Avelino Castro está agora preso na Colômbia, aguardando sua transferência para este país.
O Partido Revolucionário Moderno (PRM), de oposição, denunciou que duas estações de televisão privadas foram pressionadas pelo Governo para não divulgarem um documentário de curta-metragem com menções de atos de corrupção. As estações de televisão disseram que atuaram sem nenhuma pressão e que sua abstenção se deveu ao fato do documentário conter elementos de calúnia e injúrias. Mesmo assim, esta questão despertou preocupação entre os participantes da reunião.
