No último semestre, manteve-se o livre exercício do jornalismo e o acesso à informação pública e um projeto de lei referente ao jornalismo que havia sido apresentado à Assembleia Geral e que continha medidas que violavam seriamente a liberdade de imprensa e de expressão foi rejeitado.
Continua pendente a decisão do processo contra o ex-secretário executivo do Conselho de Segurança Nacional, Alejando Garuz, e outros, por agressão e por impedirem que o secretário geral do Sindicato dos Jornalistas, Filemón Medina, filmasse com o telefone celular um incidente em que se impediu o trabalho de dois jornalistas do canal de televisão TVN.
Foi marcada para 11 de abril a audiência sobre o processo da Procuradoria Auxiliar que investiga escutas ilegais realizadas durante o governo anterior no Conselho Nacional de Segurança. Mais de cento e cinquenta pessoas foram vítimas, inclusive jornalistas. Como parte do processo paralelo contra o ex-presidente Ricardo Martinelli, a Suprema Corte do Panamá ordenou a detenção de Martinelli em 21 de dezembro.
Em dezembro, a Décima Terceira Câmara Cível, a juíza Melina Robinson, em uma ação movida por David e Daniel Ochy, condenou a Corporación La Prensa a pagar 600 mil dólares por danos morais e mais 60 mil dólares por custas judiciais em uma ação inicialmente movida em 2012 por David e Daniel Ochy.
O caso está relacionado a uma matéria publicada no La Prensa sobre contratações do Ministério de Obras Públicas que favoreciam a construtora Transcaribe Trading com projetos milionários. Em 2 de agosto de 2012, caminhões de propriedade da Transcaribe Trading cercaram as instalações do jornal para impedir a circulação do dia seguinte.
O Tribunal de Recursos e Consultas do Primeiro Circuito Judicial do Panamá decidiu em julho de 2015 pela extinção do processo sem julgamento do mérito, a favor dos trabalhadores da construtora que bloquearam as instalações do jornal para impedir a circulação dos jornais.
David e Daniel Ochy alegaram que as informações publicadas eram “falsas, irresponsáveis, injuriosas e degradantes”, mas em nenhum momento as desmentiram.
A sentença ignora a extensa jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ordenando uma reparação pecuniária desproporcional para o suposto “dano moral”, a qual poderia colocar em risco a existência de um meio de comunicação.
Interpôs-se recurso a essa sentença e cabe ao Primeiro Tribunal Superior de Justiça decidir se mantém ou modifica a decisão.
A Sala Civil da Corte Suprema de Justiça (CSJ) do Panamá ratificou a condenação do jornal Panamá América e dos jornalistas Gustavo Aparicio e Jean Marcel Chéry para que paguem uma indenização de 25 mil dólares a um ex-ministro. A decisão foi amplamente condenada por associações de jornalistas e pela mídia por estabelecer um terrível precedente quanto ao direito da imprensa de fiscalizar funcionários públicos. O jornal e os dois jornalistas foram processados depois que divulgaram a utilização de recursos do governo através do Fundo de Investimento Social (FIS) para a construção de uma rodovia e, assim, supostamente, favorecer uma fazenda privada do então ministro Winston Spadafora.
Em novembro, durante a abertura das sessões ordinárias do Parlamento Latino-americano, com sede no Panamá, o ministro de Desenvolvimento Social, Alcibíades Vásquez, afirmou que as redes sociais e as novas tecnologias devem ser reguladas através de leis. Posteriormente, o presidente da Câmara dos Deputados, Rubén De León, fez um comentário semelhante, mas declarou ter sido mal interpretado e que nenhum projeto havia sido apresentado anteriormente.
Em janeiro, o Tribunal Eleitoral, aplicando uma disposição do Código Eleitoral sobre um registro da propaganda dos órgãos do governo nos processos eleitorais, aplicou multa à rádio KW Continente. O Conselho Nacional de Jornalismo afirmou que “respeita o estado de direito e defendemos o rígido cumprimento da lei eleitoral, sem exceções, mas confiamos também em uma troca justa de informações entre as partes, de forma que se evitem mal-entendidos sobre a utilização de métodos legais para influenciar a linha editorial de qualquer meio de comunicação social”.
Em 9 de março, o jornalista Álvaro Alvarado apresentou à Procuradoria-Geral uma queixa-crime contra os responsáveis por difamá-lo. Alvarado disse que mensagens afirmando que ele havia cometido crimes haviam circulado por sistemas de mensagens instantâneas (WhatsApp). Ele afirmou na sua conta do Twitter que o Conselho Nacional de Segurança tentou intimidá-lo.
Em março, a jornalista Ana Sierra, do jornal Metro Libre, disse que não tentou violar a confidencialidade a que têm direito pacientes em hospitais, ao entrevistar e fotografar alguns deles. Porém, ela foi intimidada e obrigada pelo chefe de segurança a apagar as fotos que havia tirado.
Citando uma disposição do Código Eleitoral, que afirma que as agências de pesquisa devem se registrar junto ao Tribunal Eleitoral quando os resultados de suas pesquisas forem divulgados em um meio de comunicação social, o Tribunal Eleitoral abriu processo administrativo contra a Editora Panamá América e o canal de TV CB24, por conteúdos publicados e divulgados nos dias 27 de outubro de 2015 e 15 de fevereiro de 2016. As empresas jornalísticas já apresentaram sua defesa, e aguarda-se uma decisão sobre o caso.
Continua a tramitação no Parlamento Latino-americano (Parlatino) do projeto apresentado pelo parlamentar Octavio Villacreces, que pretende editar uma Lei do Marco Civil de Comunicações para os países membros do Parlatino, “sobre direito de livre acesso à comunicação” e estabelecer mecanismos de controle do governo para “monitorar, advertir e promover” os conteúdos da mídia.
Um projeto de lei de reformas eleitorais foi apresentado pelo Tribunal Eleitoral perante a Câmara dos Deputados. As reformas afetariam a liberdade de expressão e de imprensa e a livre iniciativa.
Algumas tentam restringir a liberdade de imprensa e de expressão por meio da regulação do conteúdo da propaganda eleitoral, estabelecendo categorias amplas e altamente subjetivas de “não cumprimento”, criando condições que podem resultar em autocensura, regulando o conteúdo editorial e prevendo multas e mesmo a possiblidade de “fechamento imediato” de empresas de mídia. Isso permite supor um procedimento sumário, sem direito a defesa.
Outras disposições exigiriam que os meios de comunicação se registrassem para poder ter acesso a propaganda política, controles de alocação e distribuição de pauta, controles sobre os planos da mídia de partidos políticos e a participação de agências de publicidade, proibições de conteúdos de pauta, e estabelecimento de tarifas.
Cabe observar que se propõe que todos os gastos com propaganda eleitoral da próxima campanha sejam financiados com verbas públicas.
Durante um período de consultas na comissão legislativa, a mídia foi capaz de levantar a questão, e tanto os juízes do Tribunal Eleitoral quanto os deputados admitiram a possibilidade de modificações à proposta.
Também neste último dia 5 de abril, o jornalista Alvarado denunciou em sua conta no Twitter que recebera informação de que a "Caixa de Seguro Social solicita ao Colégio de Jornalistas a minha punição por divulgar reclamações de usuários e criticá-la". Recentemente, em 7 de abril, o também jornalista José Miguel Guerra, diretor de relações públicas da CSS, apresentou sua renúncia e disse que fez isso pelos ataques recebidos de colegas jornalistas.
Registramos que continua a medida cautelar de proibição de deixar o país para o jornalista Julio Miller, cujo caso relatamos na Assembleia de Charleston.
A jornalista Carmen Boyd, alvo de roubo e vandalismo contra seu veículo, culpou o Conselho de Segurança Nacional pelo que possa acontecer, considerando que o roubo decorreu das denúncias feitas contra a atual administração. As denúncias mencionadas se referem a um processo trabalhista contra o governo.
O Conselho Nacional de Jornalismo e o Fórum de Jornalistas realizaram uma conferência com conferencistas internacionais em que foram discutidas as restrições à liberdade de imprensa.
A Câmara de Comércio do Panamá apoiou a posição da mídia e promoveu um encontro com os juízes do Tribunal Eleitoral. Na reunião, ficou acordado que a mídia iria propor emendas específicas para proteger a liberdade de expressão. Eles se posicionaram contra a eliminação da disposição que autorizaria o Tribunal Eleitoral a ordenar “o fechamento imediato de um meio de comunicação”. (Artigo 409).
Os meios de comunicação, o Conselho Nacional de Jornalismo e o Fórum de Jornalistas entregaram aos juízes do Tribunal Eleitoral um documento com as modificações sugeridas. Os juízes do Tribunal Eleitoral e o presidente da comissão legislativa se comprometeram a apresentá-las no primeiro debate legislativo. Foram sugeridas emendas também ao segundo grupo de disposições, mas essas ainda não foram aceitas.
Esse período de sessão legislativa deverá terminar em 30 de abril, e não se estabeleceu data para o início do primeiro debate.
O Grupo EPASA, que edita os diários Panamá América, Crítica e Dia a Dia, tornou público nesta Assembleia que, desde o início de 2015, a Direção de Receitas do Ministério de Economia e Finanças abriu 3 processos sobre impostos.
O primeiro processo foi aberto contra a empresa editora e o segundo contra a empresa proprietária das instalações, rotativas, equipamentos e máquinas. Em ambos os processos, os diretores do grupo apresentaram seus recursos para reconsideração, sem receber nenhuma resposta há mais de um ano.
Foi aberto, em seguida, um terceiro processo contra a sociedade acionista ou holding do grupo, que só atua como acionista do grupo e não realiza nenhuma operação, sem conseguir até agora obter nenhuma resolução.
O grupo editorial considera estes processos como um "ato de abuso de poder que tenta cercear a liberdade de expressão e o direito à informação".
