Peru

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Relatório para a 72a Assembleia Geral

Cidade de Mexico, Mexico

13 a 17 de outubro de 2016

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Neste período o país atravessou uma campanha eleitoral geral prolongada e virulenta que justificou a presença de missões internacionais de observação eleitoral. A cobertura realizada pelos meios de comunicação esteve sob um intenso acompanhamento da população. Entre abril e junho, data da votação, a polarização se intensificou pela divulgação de denúncias jornalísticas que envolveram os partidos políticos na disputa e seus candidatos à Presidência.


Nesse ambiente, a imprensa destacou temas e pronunciamentos sobre a liberdade de imprensa.


No lado positivo, os partidos políticos incluíram menções à transparência, ao direito de acesso à informação pública e à liberdade de expressão e opinião. Convocados pelo Conselho de Imprensa Peruana, os candidatos Keiko Fujimori da Fuerza Popular, Veronika Mendoza da Frente Amplio e Pedro Pablo Kuczynski de Peruanos por el Kambio, subscreveram o documento "Os Princípios de Lima. Acesso à Informação em Poder do Estado".


A exacerbação diminuiu a partir de 28 de julho, quando assumiu o presidente Kuczynski, após uma apertada vitória eleitoral no segundo turno.


Neste novo cenário, a congressista e vice-presidente do Peru Mercedes Aráoz criticou a qualidade e conteúdo dos meios audiovisuais, reacendendo o debate sobre a vigência da autorregulação do jornal e a relevância de promover leis sobre o horário para famílias e Códigos de Ética sobre conteúdo na Lei de Rádio e Televisão vigente.


O presidente Kuczynski declarou que: "Sou contra qualquer mordaça no jornal, televisão e rádio. Creio na liberdade da mídia. [...] Há liberdade de imprensa no Peru, algo que devemos manter".


A preocupação sobre uma eventual regulação de conteúdos acentuou-se quando oito congressistas partidários de Fujimori apresentaram um projeto de lei que declara de interesse nacional o fomento da cultura através dos meios de comunicação públicos e privados. Se aprovado, o projeto, atualmente na Comissão de Cultura e Patrimônio Cultural, encarregaria o Ministério da Cultura de realizar atos administrativos e técnicos em favor da cultura, além de promover o fortalecimento da família, promoção e proteção da infância, adolescência e juventude em todo o território peruano.


Além disso, o projeto "contribuirá com o desenvolvimento e difusão da cultura e permitirá que os meios de comunicação social emitam programas de qualidade, em que a cultura e o conhecimento combatam o atraso e a marginalização, através de ofertas de entretenimento, sem recorrer a espetáculos indignos".


Também em setembro, uma segunda proposta legislativa para modificar a Regulamentação da Lei de Rádio e Televisão propôs ampliar a competência da Direção Geral de Controle e Supervisão (DGCS) sobre queixas e penalidades apresentadas contra os dirigentes da mídia, no tocante aos seus próprios códigos de ética e horários de proteção ao menor.


Na prática, há um movimento para converter o direito de opinião em crime e, em alguns casos, usar os tribunais como mecanismo de perseguição judicial contra os jornalistas.


Entre abril e setembro registraram-se cerca de 10 casos de denúncias contra jornalistas em diversos foros judiciais e administrativos que compartilham uma tendência para censura. Contemplam penalidades financeiras milionárias e condenações à prisão contra jornalistas em tribunais criminais, o que reanimou o debate em torno da descriminalização dos chamados "crimes jornalísticos".


Houve uma queixa por crime contra o "Estado e a Defesa Nacional, atentados contra a segurança nacional, traição à Pátria e revelação de segredos nacionais", apresentada pelo ex-Ministro de Defesa Jakke Valakivi contra Rosana Cueva e Karina Novoa, diretora e repórter do programa Panorama, da Panamericana Televisión, por haver revelado irregularidades no uso de fundos públicos destinados ao setor de inteligência militar na lucha contra a subversão.


Mesmo tendo o Ministério de Defesa do governo atual retirado a denúncia, que supõe uma pena de 15 anos de prisão, a Procuradoria ainda não se manifestou, prolongando desnecessariamente uma situação perigosa de incerteza jurídica que a SIP qualificou como "um ato de força e intimidação contra quem exerce o jornalismo investigativo, um excesso e uma restrição à liberdade de imprensa que limita o direito dos cidadãos de ficarem devidamente informados".


Em agosto deste ano, após 13 anos de um processo judicial irregular, o Ministério Público decidiu estender o julgamento oral contra o jornalista Mauricio Aguirre Corvalán por crime contra o Estado e a Defesa Nacional – revelação de segredos de interesse nacional, com pena de oito anos de prisão e indenização de 200 mil dólares, até que a justiça do Chile se manifeste sobre esta questão.


Sobre a controvérsia em relação à aquisição do Grupo Epensa pelo Grupo El Comercio, estas são as posições:


O Grupo La República considera que o Poder Judiciário ainda não decidiu em primeira instância o pedido de defesa levantado por oito jornalistas em novembro de 2013, contra a Empresa Editora El Comercio; sobre a violação dos direitos à liberdade de expressão e liberdade de acesso à informação plural; pela aquisição que havia feito das ações da Empresa jornalística Nacional (hoje Prensmart), totalizando um controle de 80% da mídia impressa no Peru.


Segundo as leis peruanas, este processo deveria ter sido decidido em um prazo muito reduzido, não superior a trinta dias. No entanto, se arrasta há quase três anos e nesse período faleceu um dos autores da ação, Enrique Zileri Gibson.


Além disso, trocou-se de juiz várias vezes. A ação começou no 4o Tribunal Constitucional a cargo do juiz titular Juan Macedo Cuenca. Depois, em janeiro de 2014, a juíza Magnolia Béjar Monge assumiu o cargo. Posteriormente o juiz Macedo reassumiu o cargo. Em dezembro de 2015 foi nomeado o juiz Máximo Falla Atoche. Em março deste ano foi nomeado o juiz César de la Cruz Tipian e novamente o juiz Macedo em agosto passado.


Neste mês, as demais empresas envolvidas, Prensmart e Alfa Beta Sistemas, estão sendo notificadas sobre a ação. Isto fará o processo voltar à estaca zero.


Em setembro de 2015, os jornalistas autores da ação recorreram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pedindo sua manifestação sobre o atraso na administração de justiça. No entanto, já se passou um ano e ainda não foi emitida nenhuma decisão.


Por isso, o Grupo La República solicita que a SIP faça um apelo público às autoridades judiciais para que não admitam mais atrasos no processo e deliberem sobre o pedido dos jornalistas, caso contrário ficaria avalizada uma situação de fatos consumados.


Por outro lado, segundo posição do GEC e EPENSA, considera-se que a assim denominada "aquisição" de 54% das ações da Empresa Jornalística Nacional Epensa (hoje PRENSMART) não deu à Empresa Editora El Comercio (GEC) ¨80% da mídia impressa do país¨, mas sim 80% dos leitores desta mídia. A diferença é importante: os leitores são livres e têm outras opções já que, depois da aquisição, o GEC possui somente 9 dos 60 diários impressos existentes no Peru.


Estima, além disso, que o mercado da mídia escrita é um mercado permanentemente aberto à entrada de novos concorrentes (de fato, desde a aquisição entraram mais dois diários de âmbito nacional no mercado).


Por outro lado, mesmo que a situação no mercado da mídia impressa peruana não fosse a descrita, seria anacrônico, depois do surgimento das alternativas digitais à mídia impressa no país, considerar o mercado desta mídia como "relevante" para determinar uma situação de risco para a pluralidade das informações e a liberdade de expressão.


Finalmente, deve-se mencionar que o "controle" do GEC em relação aos três meios de comunicação do GLR se refere exclusivamente à comercialização e impressão. Na aquisição mencionada anteriormente, determinou-se que o conteúdo editorial dos três diários da PRENSMART fique nas mãos de uma empresa 100% de propriedade da família Agois.


Em vista das considerações anteriores, os grupos PRENSMART e GEC mantêm que não há sustentação para a ação apresentada, pois não existe nenhum risco para as liberdades de informação e expressão no Peru com a associação dos dois grupos. Portanto, a PRENSMART e o GEC também se preocupam com a demora do Poder Judiciário, considerando que o pedido de recurso deveria ter sido declarado como improcedente ou, em caso contrário, como infundado a estas alturas. Sustentam, ao mesmo tempo, que não faz sentido um pronunciamento da SIP sobre o que na realidade é um conflito comercial entre concorrentes, que não afeta a liberdade de expressão e em que não houve interferências políticas, como comprovado pela missão enviada em 2014.


Sobre outros temas, se nota um retrocesso na luta contra a impunidade. O Conselho Executivo do Poder Judiciário (CEPJ), na etapa final do julgamento do assassinato de Hugo Bustíos, correspondente da revista Caretas em Ayacucho, aceitou substituir o experiente presidente da Câmara encarregado de redigir a sentença, arriscando assim uma ruptura neste processo. No fim de setembro, embora o processo esteja chegando ao fim, o CEPJ atendeu o pedido de retirar do julgamento por motivos de saúde o magistrado Marco Cerna Bazán, que poucas semanas antes era presidente da Câmara, diretor de debates e encarregado de elaborar a sentença no caso Bustíos. O magistrado Cerna, porém, continua conduzindo outros cinco processos por graves violações aos direitos humanos. Segundo denúncia da Comissão de Direitos Humanos, responsável pela defesa legal dos parentes do jornalista, existe uma forte preocupação de que a troca de magistrados leve a uma ruptura do julgamento.


Há preocupação com as penalidades pecuniárias e penas de prisão desproporcionais contra jornalistas e meios de comunicação em diversas instâncias do foro criminal, que evidenciam uma tendência perigosa de criminalizar o direito da imprensa de opinar sobre assuntos de interesse público.


Por exemplo, a sentença de 1 ano e 8 meses de prisão suspensa e o pagamento de cerca de 35 mil dólares, a favor do ex-presidente Alan García Pérez contra o ex-diretor do Diario 16, Fernando Valencia; a sentença reservando-se a decisão condenatória no julgamento por difamação agravada contra o colunista da revista Caretas Rafael León iniciado pela jornalista Martha Meier Miró Quesada; a suspensão da condenação a um ano de pena privativa da liberdade e o pagamento de cerca de 15 mil dólares na ação contra Carol Villavicencio Lizárraga, editora do semanário "El Huacón" de Huancayo apresentada pelo então congressista Casio Huaire Chuquichaico; a revogação da pena de prisão suspensa por não cumprimento do pagamento de cerca de 3 mil dólares de reparação civil, no processo por difamação contra o diretor do semanário Prensa al Día de Huaura, Ronald Daniel Ormeño Gonzales, que deu origem à sua detenção.


Mesmo assim, são preocupantes as ações judiciais por difamação agravada admitidas por tribunais em ações questionáveis que contemplam reparações civis desmedidas, como por exemplo, o processo penal por difamação com reparação civil de cerca de 30 mil dólares apresentada pelo gerente geral do Governo Regional de Tumbes Pedro Octavio Mejía Reyes contra a apresentadora do programa En Contacto TV e jornalista do diário Tumbes 21 Milagros Rodríguez Pereyra; a ação penal por difamação agravada mais uma reparação civil de cerca de 200 mil dólares apresentada pelo governador regional de Callao, Félix Moreno, contra o jornalista Juan José Garrido Koechlin, diretor do diário Perú21, que foi incluído como terceiro civilmente responsável; a queixa-crime por difamação agravada por crime contra a honra e uma reparação solidária de aproximadamente 100 mil dólares apresentada pelo ex-ministro Rafael Rey Rey, contra o jornalista Raúl Tola Pedraglio e o diário La República, como terceiro civilmente responsável.


Em julho, Oscar Castilla, diretor executivo da Associação de Jornalismo de Investigação Ojo Público foi denunciado pelo juiz supremo Javier Villa Stein perante a Direção Geral de Proteção de Dados Pessoais (DGPDP), do Ministério da Justiça e Direitos Humanos (MINJUS), pelas reportagens "O patrimônio supremo do juiz Javier Villa Stein" e "Os supremos juízes do milhão", divulgados em seu Portal. Tais reportagens tratam de um tema de interesse público como é o patrimônio de um juiz supremo incluindo uma entrevista previamente coordenada e concedida ao meio de comunicação pelo ex-presidente do Poder Judiciário.


Em setembro, a Direção Geral de Proteção de Dados Pessoais (DGPDP) do Peru não aceitou a denúncia apresentada pelo ex-presidente do Poder Judiciário, Javier Villa Stein. Coincidiu com a instalação do Grupo de Trabalho encarregado de elaborar o relatório técnico normativo para a criação de uma Autoridade Nacional de Transparência, acesso à Informação Pública e Proteção de Dados Pessoais, que representaria um avanço significativo em matéria de transparência no país.

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