Panamá I

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Resolução da 72a Assembleia Geral

Cidade do México, México

13 a 17 de outubro de 2016

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CONSIDERANDO que os jornais El Siglo e o La Estrella de Panamá são membros ativos da Sociedade Interamericana de Imprensa e importantes meios de comunicação no Panamá;


CONSIDERANDO que o La Estrella de Panamá é um dos jornais mais antigos do continente, foi fundado em 1849, existe há 167 anos, e foi publicado sucessivamente em Nova Granada, na República da Colômbia e na República do Panamá;


CONSIDERANDO que em 5 de maio passado, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América incluiu na chamada "Lista Clinton" o principal acionista dos jornais e que, como consequência principal, os cidadãos e empresas norte-americanos ficaram proibidos de manter relacionamentos com quem estiver nessa lista;


CONSIDERANDO que apesar de o OFAC ter emitido imediatamente uma "Licença Geral" para excluir os jornais dessa restrição e em seguida uma extensão do prazo, que a data de vencimento é 6 de janeiro de 2017 e que o embaixador dos Estados Unidos no Panamá declarou que "os jornais não estão envolvidos em lavagem de dinheiro" e que "o objetivo da nova licença é oferecer mais seis meses para que continuem fazendo o excelente jornalismo que caracteriza o La Estrella de Panamá e o El Siglo" (embaixador John Freeley, CANAL TELEMETRO, 3 de junho de 2016);


CONSIDERANDO que a situação atual dos jornais sob a denominada "licença geral" acarretou várias complicações com o sistema financeiro e bancário, com fornecedores nacionais e internacionais, clientes e agências de publicidade e que, especialmente, obrigou a redução de colaboradores e jornalistas, gerando também estresse para os que trabalham nos jornais, por não saberem se os jornais continuaram sendo publicados;


CONSIDERANDO que se essa incerteza continuar, os jornais poderão ser forçados a fechar suas portas definitivamente;


CONSIDERANDO que o possível fechamento de um meio de comunicação é uma grave violação da liberdade de imprensa e de expressão, assim como do direito de acesso à informação dos panamenhos;


CONSIDERANDO que a Sociedade Interamericana de Imprensa respeita as investigações legais que estão sendo realizadas com total clareza e transparência, mas que é preocupante a possibilidade de se restringir a capacidade dos jornais de continuarem sendo publicados;


CONSIDERANDO que o princípio 1º da Declaração de Chapultepec estabelece que: "Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo"


A 72ª ASSEMBLEIA GERAL DA SIP DECIDE


Solicitar ao governo do Panamá, especialmente à senhora vice-presidente da República e à ministra de Relações Exteriores, que tomem as medidas necessárias para encontrar uma saída definitiva para a situação dos jornais La Estrella de Panamá e El Siglo;


Instar o Departamento de Estado dos Estados Unidos a tomar as medidas necessárias para encontrar uma saída definitiva para essa situação, que proteja a liberdade de imprensa e de expressão;


Instar ao Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos a estudar o caso e compartilhar sua opinião com a comunidade internacional;


Manter uma atitude de alerta diante da possibilidade de fechamento dos jornais El Siglo e La Estrella de Panamá.

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