Cuba

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Resolução da 73a Assembleia Geral

Salt Lake City, Utah

27 a 30 de outubro de 2017

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CONSIDERANDO que a condenação a três anos de prisão de Karina Gálvez, da revista Convivencia, por "evasão fiscal", e as acusações da polícia de "usurpação de capacidade legal" contra Sol García Basulto e Henry Constantín Ferreiro, da revista La Hora de Cuba;

CONSIDERANDO que as leis cubanas atuais e os regulamentos acadêmicos das escolas e universidades contêm restrições às liberdades de informação e expressão, sem nenhum equilíbrio legal que proteja esses direitos e que os universitários nos cursos de jornalismo são obrigados a se filiar ao Partido Comunista;

CONSIDERANDO que o governo anunciou a expansão do acesso à internet, mas que esse acesso continua sendo oferecido a preços inacessíveis à maioria dos cidadãos e sem criar leis que protejam o direito à privacidade das suas comunicações digitais;

CONSIDERANDO que o governo continua impedindo as viagens a trabalho ou estudo de jornalistas e outros colaboradores da mídia independente, para o exterior ou para outras províncias da ilha;

CONSIDERANDO que o princípio 1º da Declaração de Chapultepec estabelece que "Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo";

A 73ª ASSEMBLEIA GERAL DA SIP DECIDE:

Exigir que o governo e o parlamento eliminem ou modifiquem os artigos da Constituição, do Código Penal, da Lei 88 e da Lei de Associações e dos regulamentos das instituições do governo que restringem a liberdade de imprensa;

Exigir que o governo e o parlamento cubanos promovam leis que protejam os direitos à privacidade e à navegação segura dos usuários da internet e que revisem os preços desse serviço para acesso pela maioria dos cubanos;

Exigir que o Ministério de Ensino Superior elimine a discriminação por motivos ideológicos e abra as universidades a todos os estudantes, independentemente de suas ideias;

Exigir que o Ministério do Interior respeite os equipamentos de trabalho dos profissionais da imprensa e seu direito de exercer o jornalismo sem necessidade de autorizações para sair e entrar livremente no seu país;

Solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que emita medidas cautelares a favor dos jornalistas Karina Gálvez Chiu, Sol García Basulto e Henry Constantín Ferreiro.

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