Honduras

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Relatório à 75ª Assembléia Geral da SIP

4 a 7 de outubro de 2019

Coral Gables, Flórida

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Neste período, o exercício do jornalismo continuou ameaçado e em perigo. O assassinato do jornalista Édgar Aguilar, em 31 de agosto, ocorreu como consequência dessa situação.

Aguilar, correspondente do Canal 6, foi morto no município de La Entrada, departamento de Copán, em plena luz do dia, quando estava em uma barbearia cortando o cabelo. Ainda não se sabe qual foi o motivo do crime.

Existem atualmente 29 jornalistas sob o sistema de proteção de defensores dos direitos humanos, jornalistas, comunicadores sociais e agentes da justiça.

Um aspecto positivo é que o Congresso revisou o novo Código Penal para incluir todos os artigos relativos a crimes contra a honra que criminalizavam e puniam o exercício da liberdade de expressão com prisão e multas. Os crimes de difamação serão processados na esfera civil.

O presidente Juan Orlando Hernández Alvarado não respondeu nem reagiu ao pedido de diferentes setores para reformar a "Lei de classificação de documentos públicos relacionados à segurança e defesa nacional" porque a "Lei de Segredos", como é popularmente conhecida, viola o direito de acesso à informação pública e o princípio da transparência.

A Lei dos Segredos Oficiais, aprovada em 24 de janeiro de 2014, é considerada um obstáculo ao acesso à informação pública, pois protege informações relacionadas a mais de 20 ministérios e órgãos do governo, com informações reservadas, confidenciais, secretas e ultrassecretas, com idades entre 5, 10 e até vinte e cinco anos.

O novo Código Penal, que o presidente do Poder Legislativo prometeu revisar, tem disposições que poderiam ser usadas para processar, reprimir e criminalizar o protesto social, com penas muito mais elevadas do que outros crimes mais graves, como o tráfico de drogas ou a lavagem de dinheiro. Também aumenta a pena para os crimes de coação e instigação à sedição, vinculados aos conflitos camponeses e à defesa dos recursos naturais.

Os termos e o escopo da Lei de Segurança Cibernética, aprovada pela comissão do Congresso, foram monitorados porque ela poderia ameaçar a liberdade de expressão on-line. A lei estabelece medidas para evitar atos de ódio e discriminação nas redes sociais e na internet, mas alguns artigos podem restringir a liberdade de expressão.

Alegando que a Internet difunde aspectos negativos, como a promoção do ódio e da discriminação, a lei proposta argumenta que é imperativo implementar um mecanismo jurídico para regular o tratamento das informações nas redes sociais, estabelecendo obrigações para os proprietários ou administradores de websites.

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