Nicarágua

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75º Assembleia Geral

4 a 7 de outubro de 2019

Coral Gables, Flórida

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CONSIDERANDO que em um clima de repressão à atividade jornalística e de supressão de qualquer tipo de manifestação de oposição, o governo de Daniel Ortega não cumpriu os acordos assinados com a Aliança Cívica pela Justiça e a Democracia, colocando o país em uma crise sem solução à vista;

CONSIDERANDO que o governo mantém, há mais de um ano, um bloqueio alfandegário para os insumos para a impressão de jornais, precipitando o fechamento dos jornais da Editorial Nuevo Amanecer que inclui El Nuevo Diario e Q'Hubo e impondo graves restrições à publicação dos jornais da Editorial La Prensa, que inclui os jornais La Prensa e Hoy;

CONSIDERANDO que um tribunal administrativo aduaneiro emitiu três sentenças a favor do jornal La Prensa para entrega dos insumos diante da indiferença do governo e do não cumprimento das sentenças, e que o governo também não cumpriu a entrega desses insumos prevista nos acordos com a Aliança Cívica;

CONSIDERANDO que o governo consolida cada vez mais uma hegemonia das comunicações por meio de um oligopólio da televisão, rádios e meios de comunicação eletrônicos, agravado pelo fechamento do canal 100% Noticias e o encerramento de todos os programas de opinião do Canal 12, assim como o fechamento do Confidencial;

CONSIDERANDO que ao sigilo oficial em relação às informações públicas, estando apenas a primeira-dama e vice-presidente, Rosario Murillo autorizada a dar declarações, soma-se uma distribuição arbitrária da publicidade oficial, que favorece exclusivamente os meios de comunicação controlados pela família no poder;

CONSIDERANDO que a Rádio Darío, da cidade de Léon, que foi incendiada no ano passado por multidões pró-governo, continua sendo alvo de perseguições por parte de policiais e grupos de choque do governo desde que seu diretor, Anibal Toruño, voltou ao país, e que a investigação sobre o incêndio foi arquivada por suposta falta de informações recebidas pela polícia;

CONSIDERANDO que o governo e os seus representantes diplomáticos continuam empenhados em desmentir os relatórios das Nações Unidas, da União Europeia, da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) e de outros organismos de vários países sobre as violações generalizadas dos direitos humanos, incluindo assassinatos, tortura, detenções arbitrárias e assédio constante dos opositores em suas casas;

CONSIDERANDO que o governo de Daniel Ortega proibiu a entrada no país de uma comissão especial de alto nível do Conselho Permanente da OEA para buscar uma solução pacífica e negociada para a crise;

CONSIDERANDO que os jornalistas Miguel Mora, Lucía Pineda e Marlon Powell foram libertados da prisão em 10 de junho, e que sua libertação coincidiu com o envio de uma missão da SIP a Manágua, mas que ao mesmo tempo se mantém o clima de repressão e assédio contra jornalistas independentes que sofrem acusações injustificadas e detenções arbitrárias, sem o devido processo, o que levou mais de 70 jornalistas ao exílio;

CONSIDERANDO que o governo justificou perante a CIDH a prisão e confisco dos bens de Miguel Mora, alegando que ele e seu canal 100% Noticias estiveram diretamente envolvidos em um "golpe de Estado", alegação que contradiz a Lei de Anistia aprovada pelo próprio governo;

CONSIDERANDO que mais de um ano após o assassinato do jornalista Ángel Gahona, o caso continua na impunidade;

A 75ª ASSEMBLEIA GERAL DA SIP DECIDE

Condenar o governo de Daniel Ortega e a primeira-dama e vice-presidente Rosario Murillo pela asfixia econômica perpetrada contra os jornais da Editorial Nuevo Amanecer, El Nuevo Diario e Q'hubo, uma medida denunciada pela Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) como "uma vergonha para a Nicarágua e o mundo livre";

Exigir que o governo entregue os insumos bloqueados do jornal La Prensa e de quaisquer outros meios de comunicação para cumprir as decisões do tribunal aduaneiro e os acordos com a Aliança Cívica;

Instar o governo a desistir de seu desejo de ocultar suas ações repressivas e antidemocráticas da opinião pública mundial e retomar as negociações para uma solução pacífica da crise que inclua a participação das organizações internacionais;

Exigir que o governo de Daniel Ortega e sua esposa Rosario Murillo permitam o desenvolvimento de uma imprensa pluralista e deixem de controlar as informações oficiais e sua difusão através das empresas de mídia de sua família;

Exigir que se esclareça de fato o assassinato do jornalista Ángel Gahona;

Exigir que cessem os ataques e a perseguição à Radio Darío e que se faça uma investigação adequada do ataque à estação, que foi arquivada pela polícia, e que cesse a perseguição aos jornalistas que trabalham nos meios de comunicação social que fazem críticas ao governo;

Reconhecer como fato positivo a libertação dos jornalistas Miguel Mora, Lucia Pineda e Marlon Powell; exigir que o Estado devolva os bens confiscados a Mora, incluindo o canal 100% Noticias, e forneça garantias para o exercício do jornalismo e a integridade física dos jornalistas e suas famílias;

Instar a comunidade internacional a permanecer vigilante em relação à crise institucional e sociopolítica do país;

Reiterar o apoio da SIPA à imprensa independente em meio à crise social e política precipitada pela atitude do governo de ignorar a crise que desencadeou com a sua onda de repressão contra a sociedade civil e a democracia.

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