CONSIDERANDO que a SIP, a Associação de Meios de Comunicação (AMC), a Associação de Jornalistas de Honduras (CPH) e as organizações que defendem os direitos humanos e a liberdade de expressão no país rejeitam o projeto de Lei de Segurança Cibernética promovido pelo Congresso Nacional
CONSIDERANDO que esta iniciativa controversa ora no Parlamento estabelece medidas para prevenir atos de ódio e discriminação nas redes sociais e na Internet, temas já estabelecidos no Artigo 32 da Lei Orgânica do Congresso Nacional
CONSIDERANDO que o projeto de lei viola a Declaração de Salta sobre os Princípios da Liberdade de Expressão na Era Digital, em seus Artigos 2 e 3 uma vez que "a legislação e as políticas públicas sobre a Internet devem se destinar a garantir que o espaço digital seja aberto, neutro, acessível a todos e respeite os direitos humanos", que "os governos não devem inibir com regulamentos as expressões de interesse público no espaço digital, nem impor punições agravadas pelo fato de que foram manifestadas neste espaço" e que não devem "penalizar as críticas, informações ou protestos contra funcionários públicos em assuntos de interesse público ou contra pessoas que se expõem voluntariamente ao escrutínio da sociedade."
A 75a ASSEMBLEIA GERAL DA SIP RESOLVE
Pedir ao Congresso a anulação da discussão do projeto de Lei de Segurança Cibernética por violar os direitos fundamentais e as garantias constitucionais.
