El Salvador

Aa
$.-
O aspecto mais preocupante para a liberdade de imprensa é a intenção de vários partidos políticos de eliminar competências na Lei de Acesso às Informações Públicas (LAIP, em espanhol), aprovada em maio de 2012. Na madrugada de 8 de fevereiro, os congressistas dos partidos políticos FMLN (governista), PCN e GANA juntaram seus votos para conquistar maioria simples no Congresso, introduzindo de forma irregular um pacote de reformas em vários artigos da LAIP que aprovaram sem aviso nem discussão prévia com nenhum outro partido político (ARENA, PDC, CD), nem com setores da sociedade civil. Da série de reformas, uma das mais preocupantes foi a eliminação da alínea "g" do artigo 58 da lei, referente à competência do recém-criado Instituto de Acesso às Informações de “resolver as controvérsias relativas à classificação e desclassificação de informações sigilosas”. O Instituto foi criado para decidir os casos em que a instituição não quer revelar por algum motivo as informações solicitadas por algum cidadão. As reformas ocorreram poucos dias após a Câmara Constitucional pressionar publicamente o Presidente da República para nomear os membros do Instituto de Acesso às Informações. Em decorrência das reformas houve uma avalanche de críticas contra a decisão dos congressistas, entre as quais as da SIP e de outras organizações da sociedade civil e religiosas. Em 14 de fevereiro, o Presidente da República recebeu a lei do Congresso com as reformas e, em poucas horas, devolveu-a com o seu veto. Por outro lado, espera-se ainda a nomeação pelo Presidente dos delegados titulares do Instituto de Acesso às Informações, para que a lei entre em vigor. Em 30 de janeiro, tomou-se conhecimento de que a Mesa Diretora do Congresso se negou a tornar públicos os seus gastos no último mês de dezembro para comprar presentes de Natal para os deputados e obras de arte. A negação das informações decorreu de um pedido do Centro de Assessoria Legal Anticorrupção (ALAC), um órgão da Fundação Nacional para o Desenvolvimento (FUNDE), uma ONG que representa também a Transparência Internacional (TI). Em um comunicado à imprensa, a ALAC assegurou que a Secretaria de Informações Públicas (OIP, em espanhol) do Congresso lhes informou que a resolução da mesa diretora, na qual se autorizou a compra de presentes de Natal no final do ano anterior, tem caráter confidencial, pois “contém dados pessoais sensíveis, como os nomes das pessoas”. Em 20 de fevereiro, a ALAC anunciou que face ao não atendimento pelo Instituto de Acesso às Informações Públicas, ela solicitará a tutela judicial da Câmara Constitucional da Corte Suprema de Justiça.

Compartilhar

0