Honduras

A liberdade de expressão continua sofrendo todo tipo de ameaças e agressões. Não há empenho do Governo nacional em resolver a onda de crimes que afeta a imprensa e muitos casos de crimes contra jornalistas permanecem impunes. Pelo contrário, os funcionários do Estado, entre eles os presidentes dos poderes Legislativo e Executivo, atacam verbalmente os meios de comunicação, seus proprietários, jornalistas e editores, com a intenção de desacreditá-los e estigmatizá-los. Este clima de animosidade se intensificou nos últimos dois meses com a apresentação de um projeto de reformas para a Lei do Marco Regulatório do Setor de Telecomunicações que contém dispositivos que violentam os princípios da liberdade de expressão e infringem os direitos humanos, como o da livre associação, trabalhar e ter acesso ao trabalho, ter propriedade privada, entre outros. O presidente Porfirio Lobo promove a reforma com o sofisma de “democratizar a mídia”, argumentando que ela somente se interessa em criar conspirações, buscar interesses econômicos ou prejudicar moralmente a população. Em suas declarações, Lobo tanto acusa “dois jornais que vocês já conhecem, La Prensa e El Heraldo, que acham que pressionando os governos através de seus meios de comunicação podem dobrar os governos...” e que não deixará a sua “…confrontação com alguns meios” porque “…informar e orientar a opinião pública não deve ser um negócio lucrativo que lhes permita defender os interesses econômicos que possuem em diversos setores de investimento”, ou até afirmar que “…o dano que a mídia faz às crianças, algumas delas em sua primeira página, espalham a violência”. O projeto foi submetido a um debate público dirigido ao mesmo setor que responsabiliza a imprensa pelos níveis atuais de insegurança e violência no país. Mediante o projeto polêmico, se contempla, entre outras coisas: Criar um órgão de censura denominado “Comissão Reguladora de Conteúdos”. Proibir que os acionistas de uma empresa de telecomunicações possam participar de outras empresas comerciais. Distribuir, sem a garantia de transparência, 33% das radiofrequências ao setor público e outros 33% a rádios comunitárias. Estabelecer regulações de competitividade (normalmente reservadas para leis antimonopólio de aplicação geral), mediante um órgão regulador que não estabelece garantias de transparência para assegurar uma distribuição adequada de radiofrequências e uma supervisão não sujeita à influência política. O projeto também procura estabelecer penalidades de confisco para as infrações à lei ou seus regulamentos, incluindo normas que permitem o confisco de imóveis, equipamentos, redes e demais bens das empresas do setor de telecomunicações. Instaurar condições prévias (censura prévia) tais como a veracidade, oportunidade e imparcialidade, além de dispositivos que violentam tratados em termos de garantia de investimentos, comércio internacional e livre comércio. Ao justificar estas reformas, o presidente do Congresso Nacional declarou que “vamos humanizar, democratizar e modernizar o setor das comunicações para que sirvam e beneficiem o cidadão hondurenho”. Enquanto isso, o vice-presidente do Congresso, Marvin Ponce, causou a maior surpresa quando expressou que a nova lei também servirá para regular a imprensa escrita: “Será incorporada ao tema das comunicações a imprensa escrita, como revistas, jornais impressos e jornais digitais. Estes passarão a ser competência da Conatel… como meios de comunicação estarão sujeitos à Conatel, porém como meios de informação se aplicará a Lei de Divulgação do Pensamento”. Em outro tema de interesse para a liberdade de imprensa, o Governo nacional não cumpriu os compromissos adotados em 2012, durante a “Conferência de Segurança, Proteção e Solidariedade para a Liberdade de Expressão” promovida pela SIP. Os pontos do compromisso governamental foram, entre outros: Criar uma unidade especial de investigação de crimes contra jornalistas e grupos vulneráveis, formada por policiais de investigação e membros do ministério público. Implantar um mecanismo para proteger jornalistas e outros grupos afetados pela violência, dentro da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Honduras. Criar tribunais especiais em direitos humanos para processar, entre outros casos, aqueles cujas vítimas sejam jornalistas. E elaborar uma proposta de reforma para a eliminação das penas pelos crimes de ofensa, calúnia e difamação. Casos mais relevantes do período: Em novembro: A comunicadora Karla Zelaea, porta-voz do Movimento Camponês Unificado do Aguán (Muca, em espanhol), denunciou que foi sequestrada, torturada e interrogada sobre suas atividades em 23 de outubro. O Sr. Roosevelt Avilés, prefeito de Talanga, Francisco Morazán, foi denunciado por dois atos de censura tipificada – suspensão de sinal e compra massiva de jornais – praticados contra o canal Telecentro e o diário El Heraldo por críticas contra ele. O Tribunal de Sentenças da Corte Suprema de Justiça absolveu o diretor do diário El Heraldo, Carlos Mauricio Flores, da ação judicial apresentada pelo antigo vice-ministro de Esportes, Godofredo Fajardo, por publicações feitas em agosto de 2011. Um empregado da Igreja Evangélica Mi Viña agrediu a jornalista Merce Berrios e o operador de câmera David Coello, do canal universitário UTV, da Universidade Nacional Autônoma de Honduras (UNAH), quando filmavam um cartaz publicitário em que aparece o pastor dessa Igreja Mario Thomas Barahona e seu filho (ambos aspirantes a cargos eletivos). Houve denúncias à Comissão Nacional de Telecomunicações (Conatel) da sua perseguição às diversas rádios comunitárias associadas ao Conselho Cívico das Organizações Populares e Indígenas de Honduras (COPINH). Esta organização possui três rádios comunitárias Radio Guarajambala FM, La Voz Lenca FM e La Voz Lenca AM. Depois de receber várias ameaças de morte, a jornalista Juana Dolores Valenzuela Calix declarou à Comissão Nacional dos Direitos Humanos e ao Comitê pela Livre Expressão (C-Libre) que, pela primeira vez em 30 anos de seu exercício profissional, teme por sua vida. Em dezembro: O Comitê pela Livre Expressão (C- Libre) denunciou que a empresa Audio Video, através de e-mails, censurou vários spots de rádio que o Comitê havia publicado, há cinco dias, nos quais promovia a democratização do espectro de radiofrequência. Em janeiro: A jornalista e defensora de Direitos Humanos Itsmania Pineda Plateros e o comunicador social Selvin Martínez denunciaram que, ao longo de 2013, as ameaças e intimidações contra suas vidas continuam. Atualmente, Martínez conta com medidas de segurança a cargo da Secretaria de Segurança solicitadas pela Procuradoria de Direitos Humanos, por dois atentados sofridos com arma de fogo em 2012. Em uma manifestação a poucos metros da Casa Presidencial, aproximadamente 30 homens do setor de transporte privado que utiliza os veículos mais conhecidos como "rapidinhos ou micro-ônibus", agrediram o jornalista Cesar Silva e o operador de câmera Samuel Aguilera, ambos da emissora de televisão Globo TV. Em fevereiro: O jornalista Marvin Palacios, membro do Comitê de Parentes de Presos e Desaparecidos em Honduras, (COFADEH); Willfredo Paz, porta-voz do Observatório Permanente Internacional de Direitos Humanos no Aguán; Vitalino Álvarez e Jone Rivas, integrantes da Plataforma Agrária Regional do Aguán, foram acusados pela força-tarefa conjunta Xatruch de serem os principais responsáveis por uma campanha de desinformação contra ela. O correspondente Leonardo Guevara da Radio Progreso no município de Tela, Atlántida, denunciou ao Comitê pela Livre Expressão (C-Libre) as ameaças verbais recebidas de elementos da Polícia Nacional.