Panama

No discurso de membros destacados do governo não diminuiu o nível de confronto com a mídia e jornalistas independentes, atacados quando realizam investigações jornalísticas em casos de corrupção ou dão seguimento às notícias sobre atos e/ou decisões de servidores públicos sem os devidos esclarecimentos, em assuntos de evidente interesse público. O diário La Prensa denunciou limitações ou discriminações no acesso às informações públicas impostas pelo governo, e em particular pela Secretaria de Comunicações do Estado, por não comunicar nem convidar para a cobertura de assuntos de interesse público, além de impedir o acesso dos seus jornalistas. Em dezembro, a página na Web do diário La Estrella de Panamá, www.laestrella.com.pa, foi alvo de um ataque cibernético, durante a publicação exclusiva de um vídeo exibindo imagens inéditas da transferência do ex-ditador Manuel Noriega para o Panamá e da forma pouco profissional como os encarregados da sua guarda – entre os quais o atual vice-ministro de Segurança – executaram a operação, o que causou tumulto e indignação. Está chegando a hora do processo eleitoral que precede as eleições presidenciais de maio de 2014. Observa-se com preocupação que os partidos integrantes da base governamental recusaram-se a assinar o Pacto Ético Eleitoral, elaborado e convocado pela Comissão de Justiça e Paz da Igreja Católica, cujo objetivo é manter um clima de paz, elevar o debate político e evitar campanhas sujas. A mídia e associações jornalísticas aderiram ao Pacto. A Procuradoria da Nação arquivou a investigação sobre a tentativa de impedir a circulação dos jornais da Corporación La Prensa feita por empresa subcontratada do Estado em agosto de 2012, o que constitui um grave antecedente contra a vigência da liberdade de imprensa. Também continua nos tribunais a tramitação de ações milionárias por calúnia e injúria contra o diário La Prensa, e jornalistas dessa e de outras mídias, instauradas por partidários do governo. Um fato relevante são as denúncias divulgadas por contratações públicas sob questionamento da Autoridade de Turismo, nas quais o presidente Ricardo Martinelli considerou que houve um envolvimento injustificado da sua família, anunciando que apresentaria ações legais contra aqueles que chamou de “meios de comunicação da oposição que o acusam de tudo”. Três dias depois, em fevereiro, declarou publicamente que “se alguém se sentiu ofendido, peço desculpas”. Em 28 de janeiro, a Autoridade de Proteção ao Consumidor e Defesa da Competitividade iniciou uma investigação contra os diários La Prensa e La Estrella tentando comprovar supostas práticas monopolísticas, em decorrência do aumento de 15 centavos de dólar nas edições de ambos os diários. Parte das informações solicitadas corresponde a elementos confidenciais de caráter corporativo que não guardam nenhuma relação com os supostos fatos investigados. O início das investigações se deu dias depois do presidente Martinelli fazer referência a este fato na sua conta no twitter. Observa-se uma parcialidade indevida na distribuição da pauta de publicidade governamental. Transcorridos 16 meses do homicídio do jornalista e comentarista de rádio Darío Fernández Jaén, o processo judicial ainda não esclareceu quem são os responsáveis, as motivações e a trama deste assassinato. O juiz da Suprema Corte de Justiça, Winston Spadafora, entrou com recurso de cassação por US$2 milhões contra a Editora Panamá América S.A. e os jornalistas Jean Marcel Chery e Gustavo Aparicio, por matérias publicadas no jornal Panamá América quando foi ministro da Justiça.