Depois de uma batalha no plano legal, os meios de comunicação independentes e várias organizações da sociedade civil conseguiram convencer a Câmara dos Deputados a desistir da aprovação de uma legislação que introduzia penas de até três anos de prisão para punir os crimes de ofensa à honra e reputação do Presidente da República, ministros, juízes, legisladores e outros funcionários estatais.
A Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, que estuda o projeto do novo Código Penal, anunciou no início de março que desistiria de incluir a cláusula que autorizaria a prisão de jornalistas e outros cidadãos acusados do crime de difamação e injúria. Mesmo assim, expressou que manteria outras penalidades que incluem multas de um a três salários mínimos por injúria e de quatro a dez salários mínimos por difamação.
A SIP havia advertido que as cláusulas, agora anuladas, representavam um retrocesso para a liberdade de expressão.
No final de fevereiro, uma comissão formada pelos diretores do Listín Diario, El Caribe e El Día, e da Fundação Imprensa e Direito, interpuseram um recurso perante o Tribunal Constitucional para declarar contrários à Constituição e à Convenção Interamericana de Direitos Humanos seis artigos do Código Penal e onze da Lei 6.132 sobre Expressão e Difusão do Pensamento, votada em 1962. O objetivo era a revogação de dispositivos contendo sanções penais de privação da liberdade e multas pelos crimes da imprensa.
No recurso, alegou-se que a doutrina e a jurisprudência internacionais demonstram que um sistema de responsabilidade com base na réplica ou na retificação, em multas e na reparação civil, é suficiente para proteger a honra daqueles que invocam danos morais.
Madrid, Espanha
