Honduras

CONSIDERANDO que o governo promove atualmente uma reforma da Lei do Setor de Telecomunicações que viola disposições constitucionais e princípios universalmente aceitos em matéria de liberdade de expressão e direitos humanos, como os estabelecidos no artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que proíbe a censura prévia e a restrições à liberdade de expressão de formas indiretas, como o abuso do controle oficial das frequências radioelétricas CONSIDERANDO que a lei que está sendo proposta distancia-se totalmente das normas internacionais em matéria de telecomunicações, ao estabelecer sanções arbitrárias, cotas de mercado que não se baseiam em critérios de razoabilidade, e um órgão regulador que carece de independência e que goza de poder discricionário para concessão e revogação de licenças, e para a imposição de sanções, o que permite o controle editorial interno CONSIDERANDO que o referido projeto de lei contém também disposições discriminatórias para acionistas de meios de comunicação, ao restringir sua participação societária em empresas de outros setores CONSIDERANDO que essas reformas são promovidas em meio a uma atitude de questionamento do governo quanto à imprensa independente à qual acusa de ser culpada pelo alto nível de falta de segurança que assola o país CONSIDERANDO que devido à difícil situação de Honduras, pediu-se à SIP que enviasse uma missão internacional a esse país CONSIDERANDO que o conteúdo do projeto de lei viola claramente os princípios 1, 2, 5, 7 e 9 da Declaração de Chapultepec A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE exigir ao Poder Legislativo que ao examinar o projeto de lei cumpra de forma irrestrita os princípios universais reconhecidos em matéria de liberdade de expressão, principalmente os formulados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e que use critérios eminentemente técnicos, de razoabilidade, e de acordo com os parâmetros internacionais que regem a regulamentação dos serviços de telecomunicações pedir às instituições relevantes que zelem, nas instâncias competentes, pela preservação dos princípios fundamentais comprometidos pelo projeto de lei, principalmente os relacionados à liberdade de expressão e outras garantias fundamentais expressar sua preocupação com as consequências negativas que a lei teria, se fosse aprovada, para a liberdade, a diversidade e a sustentabilidade dos meios de comunicação do país, principalmente pela falta de uma autoridade reguladora técnica, independente e livre de influências políticas ou de qualquer outra espécie alertar a comunidade empresarial da América e do mundo sobre as restrições societárias que discriminam os que possuem participações nos meios de comunicação e outras disposições que violam tratados bilaterais e multilaterais de garantia para investimentos e livre comércio pedir ao governo que deixe imediatamente de agredir e estigmatizar os meios de comunicação, jornalistas e outras pessoas ou grupos que exercem seu direito à liberdade de expressão e de pensamento aceitar o pedido da missão internacional e encarregar o presidente da SIP de providenciá-la estender uma missão internacional da SIP a Honduras, como continuação da sua visita ao México, para discutir temas que afetam a liberdade de imprensa nesse país.