Impunidade / México

CONSIDERANDO que apesar de ter sido aprovada a reforma do artigo 73 da Constituição que federaliza os crimes cometidos contra a liberdade de expressão, há demora na promulgação da lei que permitiria aplicar essa modificação e que o poder Executivo não dá sinais de que será promulgada tão cedo CONSIDERANDO que em fevereiro instalou-se no Senado, pela quarta vez em uma legislatura, a Comissão Especial para Monitoramento dos Crimes contra Jornalistas e contra a Mídia, liderada pelo Senador Marco Blásquez, do estado de Baja California CONSIDERANDO que este novo governo do México poderia fortalecer a Procuradoria Especializada para Atenção aos Crimes contra a Liberdade de Expressão, alocando funcionários e recursos econômicos suficientes para acabar com a impunidade e para que sejam presos os responsáveis pelos crimes, sequestros e desaparecimentos de profissionais da mídia, considerando-se que 95% dos casos de assassinatos de jornalistas nos últimos dez anos não foram elucidados CONSIDERANDO que foi criado há quase dois anos um mecanismo de proteção para os jornalistas, que permite tratar das ameaças graves, com base na Lei para Proteção dos Defensores de Direitos Humanos e dos Jornalistas, mas que sua ação tem sido tímida e pouco eficaz para tratar do deslocamento de jornalistas, das ameaças e do atendimento das famílias CONSIDERANDO que o principio 4 da Declaração de Chapultepec prevê que “o assassinato, o terrorismo, o sequestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Esses atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente” A ASSEMBLEIA DA SIP DECIDE exortar o governo mexicano a que cumpra sem demora seu compromisso de promulgar a lei da reforma do artigo 73 da Constituição que permitirá aplicar a modificação que federaliza os crimes contra a liberdade de expressão, incluindo na referida lei as normas internacionais na matéria e a jurisprudência da Suprema Corte de Justiça do país para proteção aos direitos humanos exortar os membros da Comissão Especial para Monitoramento das Agressões a Jornalistas e Meios de Comunicação do Senado a que façam um trabalho eficaz e comprometido de modo a melhorar as leis que permitam punir as agressões aos jornalistas, que questionem as autoridades que não cumpram seu trabalho e que se aloquem recursos suficientes à Procuradoria Especializada para Atenção aos Crimes contra a Liberdade de Expressão pedir que o Procurador-Geral da Justiça fortaleça a Procuradoria Especializada para Atenção aos Crimes contra a Liberdade de Expressão mediante alocação de equipes, funcionários e recursos econômicos suficientes para que possa atender ao grande número de crimes contra a liberdade de expressão cometidos nos últimos 26 anos urgir ao presidente Enrique Peña Nieto para que a Secretaria de Governo e de Relações Exteriores do México aborde com seriedade as resoluções da CIDH sobre os crimes contra jornalistas, e que se instaure de forma plena e com total vontade política o mecanismo de proteção para jornalistas exortar o presidente Enrique Peña Nieto a que, de acordo com o Pacto pelo México, e com as ações e programas que criou e implementou para evitar a violência e combater a falta de segurança, inclua-se a proteção para a liberdade de expressão como um direito essencial da democracia e dos jornalistas, implementando as políticas públicas necessárias para isso e especialmente que se combata a impunidade, elucidando os crimes e desaparecimentos de jornalistas dos últimos 25 anos.