Impunidade / Honduras

CONSIDERANDO que em agosto de 2012, durante a Conferência sobre Segurança, Proteção e Solidariedade à Liberdade de Expressão, realizada pela Sociedade Interamericana de Imprensa, o governo de Honduras assumiu uma série de compromissos para combater os crimes contra jornalistas e aumentar sua proteção CONSIDERANDO que esses compromissos foram detalhados no Plano de Ação de Tegucigalpa, publicado em http://www.sipiapa.org/v4/comunicados_de_prensa.php?seccion=detalles&id=4748&idioma=us, e que nenhum deles ainda se materializou CONSIDERANDO que continuam sendo registradas agressões a jornalistas e comunicadores sociais e que ocorrem em ambiente de total impunidade, o que resulta irremediavelmente em autocensura CONSIDERANDO que os Estados são responsáveis pelas violações aos direitos humanos não só por ação, mas também por omissão quando deixam de tomar todas as medidas para evitar os crimes ou a impunidade nas violações cometidas CONSIDERANDO que o principio 4 da Declaração de Chapultepec, prevê que: “o assassinato, o terrorismo, o sequestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Esses atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente” A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP DECIDE exigir que o Estado implemente de forma oportuna e eficaz medidas cautelares para a proteção dos jornalistas e comunicadores sociais em estrito cumprimento das suas obrigações com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos pedir que o governo cumpra com urgência os compromissos assumidos através do presidente Porfirio Lobo Sosa, formulados no Plano de Ação de Tegucigalpa comunicar às Relatorias Especiais de Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA) e das Organizações das Nações Unidas (ONU) a situação atual de Honduras em matéria de impunidade e falta de vontade política para a implementação de mecanismos de proteção para jornalistas e outros grupos vulneráveis da sociedade.