Uso Discriminatorio da Publicidade Oficial

CONSIDERANDO que os governos da Argentina, de alguns países do Caribe inglês, Equador, Guatemala, Nicarágua e Panamá são alvo de denúncias pela prática de utilizar a publicidade oficial como instrumento para pressionar os meios de comunicação, ignorando todos os critérios técnicos e de eficiência na utilização dos recursos públicos CONSIDERANDO que os governos locais e estatais no México não ignoram esse problema e têm como hábito natural utilizar a discriminação na publicidade oficial em represália contra meios que lhes incomodam por sua política editorial crítica CONSIDERANDO que a discriminação arbitrária na concessão de publicidade oficial constitui uma modalidade de malversação dos fundos públicos e um abuso do poder político CONSIDERANDO que a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos advertiu que a distribuição arbitrária e discriminatória da publicidade oficial e créditos oficiais para punir ou premiar os meios de comunicação representa violação da liberdade de expressão e deve ser proibida por lei CONSIDERANDO que, em muitos casos, estas práticas discriminatórias são uma resposta às denúncias e críticas da imprensa sobre a gestão dos governos e que existem meios de comunicação que são cúmplices dessas práticas CONSIDERANDO que o Princípio 6 da Declaração de Chapultepec estabelece que “os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminação ou favores pelo que escrevem ou dizem” e que o Princípio 7 da Declaração de Chapultepec dispõe que “a concessão ou supressão da publicidade estatal não deve ser aplicada para premiar ou punir a mídia ou os jornalistas” A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP DECIDE censurar a prática discriminatória da publicidade oficial e outras medidas administrativas utilizadas para premiar ou punir os meios de comunicação e para influir em suas decisões editoriais e políticas informativas lamentar, repudiar e condenar a atitude dos governos que utilizam de forma ilegal e ilegítima o dinheiro dos contribuintes para violar as liberdades de expressão em todas as suas manifestações e, ao mesmo tempo, apropriar-se do dinheiro dos cidadãos para enriquecer, enriquecer sua família, seus correligionários políticos e amigos continuar denunciando este tipo de corrupção que, além de desprestigiar a mídia e os jornalistas, constitui uma violação da liberdade de imprensa e de expressão exigir que os governos de todo o continente erradiquem este tipo de prática ilegítima e que elaborem também projetos de lei para distribuição da publicidade oficial com plena transparência, de acordo com critérios técnicos, equidade e o manejo eficiente dos recursos públicos.