Resolução da 72a Assembleia Geral
Cidade do México, México
13 a 17 de outubro de 2016
CONSIDERANDO que a Assembleia Nacional da Venezuela aprovou, em 29 de setembro de 2016, uma reforma da Lei de Telecomunicações, que tem como objetivo proteger os venezuelanos de um governo que persegue o jornalismo e tenta silenciar a mídia, sendo que o governo mantém sua decisão de ignorar os membros democraticamente eleitos da Assembleia Nacional, que gozam de legitimidade legal e constitucional;
CONSIDERANDO que o governo da Venezuela continua se recusando a cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que ordenou há mais de um ano a restituição do sinal de televisão aberta ao canal venezuelano RCTV, a devolução dos seus equipamentos confiscados e a indenização às vítimas do abuso do poder e violação de direitos humanos pelos quais se responsabiliza o governo venezuelano;
A 72ª ASSEMBLEIA GERAL DA SIP DECIDE:
Solicitar ao governo da Venezuela que pare com a perseguição, intimidação e extorsão por meio de interpretações tendenciosas do marco regulatório da mídia e, assim, implemente a reforma da Lei de Telecomunicações, aprovada pela Assembleia Nacional;
Exigir ao governo venezuelano o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da RCTV e instar as autoridades da Organização dos Estados Americanos a realizarem a devida análise e, se apropriado, tomem as medidas da Corte Interamericana em um caso que reflete uma política do governo venezuelano que viola gravemente os direitos humanos.
