CONSIDERANDO que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu em 17 de julho um relatório substancial a favor do jornal El Universo na ação judicial movida contra o Estado e resultante da sentença de 2012 contra seus diretores Carlos, César e Nicolás Pérez, e seu ex-editor de opinião Emilio Palacio;
CONSIDERANDO que a Corte Constitucional, em conformidade com as normas internacionais, revogou em 4 de setembro a sentença contra o jornal La Hora, que concedia uma ordem de proteção em favor do Poder Executivo e do governo, emitida em 2012 por um juiz de Pichincha e ratificada pela corte provincial de Pichincha;
CONSIDERANDO que o Código da Democracia, que está sendo modificado, viola a liberdade de expressão dos candidatos e cidadãos em períodos eleitorais, bem como os direitos comerciais e o direito dos meios de comunicação;
CONSIDERANDO que o princípio 5 da Declaração de princípios da relatoria especial sobre liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o princípio 5 da Declaração de Chapultepec estabelecem que "a imposição arbitrária de informações e a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo violam o direito à liberdade de expressão";
CONSIDERANDO que o princípio 10 da Declaração de Chapultepec estabelece que "nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade ou formular críticas ou denúncias contra o poder público";
A 75ª ASSEMBLEIA GERAL DA SIP DECIDE
Expressar satisfação com o relatório da CIDH que defende os jornalistas de El Universo, entre outros afetados pelas políticas de censura, perseguição e repressão do governo de Rafael Correa;
Celebrar as ações da Corte Constitucional e instá-la a manter sua postura de respeito pela Constituição e pelos instrumentos internacionais que protegem a liberdade de imprensa;
Instar o Poder Executivo e o Poder Legislativo a que, no processo de modificação do Código da Democracia, respeitem as normas internacionais que garantem a liberdade de expressão dos candidatos, dos cidadãos, os direitos comerciais e os direitos dos meios de comunicação.